Veículo Normativo Hierarquicamente Superior Do Sistema Ju

utilização do carvão vegetal e do minério de ferro, componentes básicos do gusa, geram baixo nível de enxofre e conferem excelente qualidade ao ferro gusa produzido, processo que provoca um impacto desprezível ao meio ambiente, desde que presente um sistema de controle ambiental satisfatório. O aumento da produção e as vantagens apresentadas com a utilização do carvão vegetal criou, ao longo de anos, um mercado seguro para o produto no Estado, que acabou por constituir-se em uma das…

....................16 7. AULA: 28/08/2012 - TEXTO:4 .......................................................................19 8. AULA: 04/09/2012 – TEXTO 5 .......................................................................25 9. SISTEMAS INTERPRETATIVOS OU ESCOLAS HERMENÊUTICAS...........33 10. PRINCÍPIOS JURÍDICOS E PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO..................38 11. AULA: 11/09/2012 – TEXTO…

Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969) VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997) VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Inciso incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999) IX - pelo tempo que se fizer…

Público Municipal de Niterói e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Niterói. Art. 3º – O Plano Unificado de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói – PCCV/FME, como instrumento normativo, impõe que seja periodicamente revisto e atualizado por meio de métodos e técnicas específicas, de acordo com o comportamento registrado e observado a política oficial e seus requisitos, em relação aos cargos existentes. Art. 4º –…

relações laborais de empregados e empregadores, além de outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomanente ou através das respectivas associações.” Conteúdo O Direito do Trabalho, como sistema jurídico coordenado, tem na relação empregatícia sua categoria básica, a partir da qual se constroem os princípios, regras e institutos essenciais desse ramo jurídico especializado, demarcando sua característica própria distintiva dos…

constitucionalmente, quanto ao poder constituinte, pelo abade Sieyès – ensinam que há um direito superior decorrente da própria natureza humana, além do Direito positivo, que precede o próprio Estado, sendo assim o poder constituinte um poder eminentemente jurídico. O entendimento positivista encontra melhor acolhida na doutrina. Isto porque a norma hipotética fundamental, apesar de propiciar fechamento ao sistema jurídico, ela mesma não é posta, é pressuposta, ou, como Kelsen…

nova etapa de formação escolar, disciplina introdutória, uma chave importante para a entrada num novo mundo) - apelo à frequência das aulas teóricas (controlo de assiduidade) 2 Objeto Imagem global do Direito: - posição e funções do Direito no sistema social; - relações com o Estado; - conteúdo valorativo; - noções gerais, prévias e comuns aos diferentes ramos do Direito (conjugação com Direito Constitucional também no 1.º ano; com Filosofia do Direito opcional 2.ª semestre do 1º…

objeto diversas matérias introdutórias no estudo do Direito Administrativo. Os diferentes conceitos de Administração Pública, as diferentes funções do Estado, a definição de Direito Administrativo e a delimitação de sua abrangência, os diferentes sistemas administrativos e o regime-jurídico administrativo são matérias de importância fundamental no estudo da disciplina. As questões da ESAF que tratam de tais assuntos serão nosso tema de hoje. Vamos ao trabalho. Questão 1 (Agente…

KNOPLOCK, Gustavo. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Campus, 2013.SCATOLINO, Gustavo e TRINDADE, João. Manual de Direito Administrativo. Ed. Jus Podivm. 2012 TÓPICO 01: Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Direito Administrativo: conceito e fontes; sistemas administrativos 1. Estado, Governo e Administração Pública 1.1 Conceito de Estado Estado é uma instituição organizada…

29774 RS , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 01/12/2010) "[...] A legalidade exigida para a imposição da obrigação tributária instrumental não é estrita, ou seja, pode advir de ato normativo que não a lei em sentido formal. Todos aqueles veículos normativos previstos no art. 96 do CTN, tais como decretos e regulamentos, entre outros contidos no art. 100, são aptos a formar vínculo jurídico tributário acessório. No caso, a exigência da obrigação…