Veículo Normativo Hierarquicamente Superior Do Sistema Ju

além de outras vantagens previstas em Lei: I – Vencimento; II – Adicional de Atividade Perigosa; III – Adicional Por Tempo de Serviço; IV - Gratificação de Habilitação Profissional; V – Gratificação de Atividade Técnico-científica de nível superior. Seção I Do Vencimento Art. 7º - O vencimento dos cargos, ora criados, em cada qual de suas classes, é o expresso na tabela de escalonamento vertical constante do Anexo IV à presente Lei. § 1º - Aos servidores hoje integrantes…

corroborar com a tese acima, destacam-se os entendimentos de Juízos a seguir citados: “Consideram-se extras as horas que sobejarem a Sexta diária, de segunda-feira a sexta-feira, a serem remuneradas com adicional de 150, ante os termos dos instrumentos normativos que considera a incidência de repouso no sábado” (grifo nosso. 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, processo 288/02 em que são partes: Marlene Pereira Rodrigues e Banco do Estado de São Paulo – Banespa: Juiz Paulo de Tarso…

Chefes do Executivo e, em princípio, indelegável. Tal privatividade, enunciada no art. 84, caput, da CF/88, é coerente com a regra prevista no art. 13, I, da Lei nº 9784/99,segundo a qual não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo. Entretanto, o parágrafo único do art. 84, CF/88 prevê a possibilidade de o Presidente da República delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador- Geral da República ou ao Advogado-Geral da União a competência para dispor, mediante…

empregado tem direito a um doze avos de 30 dias de férias. Assim é correta a apropriação mensal do equivalente a um doze avos do valor bruto da folha de pagamento. Mesmo tratamento deve ser dado ao 13º salário, pois os empregados mensalmente fazem jus ao 13º salário proporcional, logo, as empresas devem constituir uma provisão para pagamento desse beneficio. Falaremos agora da provisão de férias. Um empregado goza férias porque ele trabalhou um ano inteiro. Durante o mês de férias ele…

proporcionalidade em três partes e a serem enfrentadas mais adiante. Eros Roberto Grau afirma que a proporcionalidade e razoabilidade são postulados interpretativos, quando afirma:"(...) proporcionalidade e razoabilidade são, destarte, postulados normativos da interpretação/aplicação do Direito - um nome dado aos velhos desprezados cânones da interpretação - [...]" [3]. Sendo assim ele seria uma condição formal de existência de toda e qualquer norma, bem como seu conhecimento e condição…

pode ser penalizado, o que fazer com o pedestre que não respeita o motorista, o pedestre que quer ganhar alguns segundos, atravessando ruas em qualquer ponto não se importando com o reflexo que o motorista precisará ter para diminuir a velocidade do veículo ao se deparar com um pedestre em sua frente, fora da faixa, e, com sinal aberto para os carros. Como viver em uma sociedade justa e como aplicar sanções de forma correta, se o homem não consegue viver em harmonia no trânsito, como se…

..................................................................................................................................08 1. O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMO INSTRUMENTO DE ORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ..............................................................................................................09 1.1 Estrutura do Sistema na Constituição Federal...........................................................................09 1.2 Interpretação e Aplicação…

(Dec. 2.377, de 1940), e não só aos associados mas a todos os membros da profissão representada. O imposto sindical, hoje contribuição sindical, para os que defendiam a tese da pessoa jurídica de Direito Público do sindicato, era o argumento chave, o jus imperii estaria, aí, patenteado, em toda a sua soberania. Com a queda do Estado Novo sobreveio a Constituição de 1946 em que se anunciou: "É livre a associação sindical ou profissional, sendo regulados por lei a forma de sua…

correta: A) João não poderá trabalhar mais de 4 horas diárias e 20 horas semanais B) A jornada de trabalho de João é viável em caso de haver dedicação exclusiva, não fazendo jus, contudo, a adicional noturno C) É possível que João trabalhe oito horas diárias, mas de forma alguma poderá trabalhar após às 20h00 D) João fará jus ao adicional noturno, correspondente a 25% da hora normal trabalhada 6. Celso, advogado, foi processado disciplinarmente perante o Conselho Seccional da Bahia,…

correta: A) João não poderá trabalhar mais de 4 horas diárias e 20 horas semanais B) A jornada de trabalho de João é viável em caso de haver dedicação exclusiva, não fazendo jus, contudo, a adicional noturno C) É possível que João trabalhe oito horas diárias, mas de forma alguma poderá trabalhar após às 20h00 D) João fará jus ao adicional noturno, correspondente a 25% da hora normal trabalhada 6. Celso, advogado, foi processado disciplinarmente perante o Conselho Seccional da…