Valor Da Causa

- O juiz deverá intimar o autor, no prazo de 48 horas, para que se manifeste se tem interesse ou não no processo. 4) Pela carência de ação. - Verificada por meio da ausência das condições da ação ( legitimidade da causa – interesse processual – Psb jurídica do pedido). 5) Pela falta dos pressupostos de constituição e validade do processo. 6) Pela litispendência, perempção e coisa julgada. 7) Pela confusão. 8) Pela convenção de arbitragem

ITCMD – QUESTÕES PRÁTICAS Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD LEGISLAÇÃO: Constituição Federal de 1988: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...) § 1º O imposto previsto no inciso I: I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal; II – relativamente a bens móveis, títulos e…

Encontrado no CPC. - Material: É o objeto litigioso, o objeto que estar sendo discutido. Exemplo: causa de família, ou de trânsito, etc. - Valor da causa: Poderá ser um critério de determinação de competência, é um dos motivos da obrigatoriedade do valor da causa na inicial. - Funcional ou hierárquico: Gerará a competência originária. Em razão da função ou hierarquia move-se a causa no tribunal, por exemplo. Encontra-se na Constituição Federal para a competência do STJ e STF e para os

SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA ATIVIDADE. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul até o valor de 60 salários mínimos. 2. Hipótese em que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ora…

Acórdao do processo 0000544-85.2011.5.04.0221 (RO) Origem: Vara do Trabalho de Guaíba Redator: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. É nula a aplicação de justa causa imposta pela empresa pelo excessivo rigor da medida, em desproporcionalidade com o procedimento faltoso que consistiu em descumprimento de norma interna sem antes ter sido objeto de outra punição, nem se revestir o fato de gravidade, pelas conseqüências geradas do ato faltoso, que

quando faltar pedidos ou causa de pedir Quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão O pedido for juridicamente impossível Contiver pedido incompatíveis entre si Observação: A petição inicial pode ser atacada por requisitos extrínsecos ou intrínsecos Os requisitos intrínsecos estão diretamente ligados á construção da petição inicial de acordo com a previsão do art. 282 do CPC (competência, qualificação das partes, fundamentação legal, valor da causa, pedido…

Defensoria Pública da União no Piauí Núcleo de Melhoria Redacional – Numere Dúvidas ou sugestões - E-mail: 11numere@gmail.com Dicas de Português Dá à causa o valor de ou Dá-se à causa o valor de? Observae-se, desde logo, que ambas as expressões são corretas, cada uma com as suas peculiaridades sintáticas. 1) Para o primeiro exemplo ─ Dá à causa o valor de... ─ siga-se o raciocínio do autor em uma petição inicial: a) Vem (ele, autor) à presença do magistrado para expor os…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de cobrança - Valor da causa superior ao teto dos Juizados -Declinação da competência pelo Juizado Especial Cível com remessa dos autos à Vara Cível - Impossibilidade -Inteligência do artigo 3o, § 3º, da Lei 9.099/95 - Opção pelo procedimento previsto na Lei do Juizado Especial que importa em renúncia ao crédito excedente ao limite de 40 salários mínimos - Conflito procedente - Competência do juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 994092237056 SP ,…

faz o que faço”. Aventura Jurídica seria, talvez quando um advogado figura como procurador do exequente, ao mesmo tempo que integra “ocultamente” papel de aval no polo passivo, mas, deixemos prá lá, pois não vem ao caso em tela. 1.5- Ao Autor, causa a impressão que a aventura jurídica o é, quando o mesmo integra a relação ativamente, mas, se são outros os patronos, deixa de ser aventura, para ser a busca do direito ferido, usurpado. Finalmente, para demonstrar que não é aventura…

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, em vista das seguintes razões: 1. O autor sem qualquer critério, ao propor a ação denunciada, atribuiu à causa o valor de R$ ......., conforme está em sua inicial. 2. Tal fixação fora feita erroneamente, desatendendo-se, assim, o que estabelece o art. 259, inciso .... do Código de Processo Civil. 3. No caso em apreço, tratando-se de ação de ....., o valor da causa deve corresponder a ..... e não ao valor atribuído pelo autor. 4. O valor então…