Valor Da Causa

expressão da autonomia da vontade, pactos coletivos, regulamentos de empresa). VALOR DA CAUSA O valor da causa deve corresponder ao do pedido, ou da somatória dos pedidos, de conformidade com o que dispõe os arts. 259 e 260 do CPC. De acordo com a Lei 9.957/2000 (art. 852-A da CLT), somente seguirão RITO ORDINÁRIO as causas cujo valor exceder a quarenta (40) vezes o salário mínimo vigente. OBS: As causas cujo valor não exceder a quarenta (40) vezes o salário mínimo vigente seguirão…

(dez mil reais) de danos morais. E foi esse o valor que deu a causa. Referida ação foi interposta perante uma das Varas Empresariais da Comarca do Rio de Janeiro. É o relatório. Passo a opinar. Fundamentação: João questiona a possibilidade de atuação da defesa. A primeira discussão é no tocante ao foro de eleição, aquele convencionado pelas partes contratantes como o competente para a propositura das demandas, e modificável apenas em razão do valor e do território, previsto no…

Casos práticos resolvidos. Aula de 16-10-2008 Tema: enriquecimento sem causa. 1.º Caso prático. António e Berta vivem em união de facto. O António adquiriu uma casa, cujo valor foi pago com metade do preço dessa casa com o dinheiro de Berta. António registou a casa em seu nome, e mais tarde doou-a ao filho de ambos, garantindo para si um direito de usufruto. Posteriormente verificou-se uma ruptura da união de facto, e António expulsou Berta da casa, continuando aquele a viver sozinho…

processo; V – Quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada. [...]” Valor da Causa ≠ Pedido: O valor da causa é um requisito da petição inicial, estando atrelado ao pedido, mas são coisas distintas em que o art. 282 do CPC tratou de separar. Art. 282 – “A petição inicial indicará: [...] IV – O pedido, com as suas especificações; V – O valor da causa. [...]” O valor da causa pode ser usado para a condenação de ambas as partes (autor e réu), usada como…

do Poder Judiciário. É a partir dela que o Estado toma ciência das POSTULAÇÕES do demandante. Requisitos indispensáveis: arts. 282 e 283 do CPC/73; O juiz ou o tribunal, a que se dirige; Qualificação das Partes; Causa de pedir (causa petendi) O(s) Pedido(s); Valor da causa; A enunciação da provas que se pretende valer o DEMANDANTE; Data e assinatura (de quem possua capacidade postulatória). Havendo prova DOCUMENTAL a ser produzida? Art. 283. A petição inicial será instruída…

exatamente do tópico seguinte ao preâmbulo, com o estudo de como deve se dar a construção do restante da petição inicial (causa de pedir (fatos e fundamentação jurídica); pedidos e requerimentos; valor da causa; encerramento da petição inicial (artigo 282, III, IV, V, VI e VII, CPC). Sem maiores delongas... Ao trabalho! Fraternamente, Prof. Diego Fillipe Otoni de Barros Castro 1.1.3 Causa de pedir (fatos + fundamentação jurídica) – 282, III, CPC Assim dispõe o artigo 282, III: Art.…

procedimento mais célere, cuja as causas são de mais fácil prova. Oprocedimento sumaríssimo foi criado através da lei 9.099/95, definindo normas para julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade, permitindo a criação no âmbitoEstadual dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. De acordo com o art. 275, inciso I, do CPC, o procedimento sumário poderá ser utilizado nas causas cuja o valor não excedasessenta vezes o salário mínimo (critério valor), bem como nas causas…

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA Segundo Moacyr Amaral dos Santos, “As causas como regra, tem um valor econômico, isto é, estimável em dinheiro. Elemento inerente à generalidade das causas, presta-se assim o seu valor para servir de fundamento à determinação da competência” . Isto significa dizer que o valor da causa torna-se um critério determinante da competência, já que o valor da causa é segundo art. 282 do Código de Processo Civil indispensável na petição inicial. Esse…

expressão da autonomia da vontade, pactos coletivos, regulamentos de empresa). VALOR DA CAUSA O valor da causa deve corresponder ao do pedido, ou da somatória dos pedidos, de conformidade com o que dispõe os arts. 259 e 260 do CPC. De acordo com a Lei 9.957/2000 (art. 852-A da CLT), somente seguirão RITO ORDINÁRIO as causas cujo valor exceder a quarenta (40) vezes o salário mínimo vigente. OBS: As causas cujo valor não exceder a quarenta (40) vezes o salário mínimo vigente seguirão…

1 – PROCEDIMENTO SUMÁRIO 1.1 – Observações iniciais 1.1.1 – Curso nas férias forenses As causas do procedimento sumário correm durante as férias forenses. 1.1.2 – Escolha do rito pelo autor Os procedimentos sumário, ordinário e monitório são de livre escolha pelo autor. Não há a imposição de um rito, conforme vem decidindo o STJ: “A natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional permitem concluir que é cabível o procedimento monitório sempre