Valor Aduaneiro

3. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA “É um conjunto de leis que normatizam o controle aduaneiro que é exercido pela administração publica em face das mercadorias destinadas a exportação bem como as mercadorias que pretendem ingressar em território nacional, ou seja, importação. De acordo com a legislação aduaneira, mercadorias procedentes do exterior (ou a ele destinadas) somente entram no Brasil (ou dele saem) ela zona primária. Esta é composta pelos portos, aeroportos e pontos de fronteira…

REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS Para atender ao comércio internacional brasileiro, o governo criou mecanismos que permitem a entrada e a saída de mercadorias com isenção ou suspensão de tributos, conhecidos como Regimes Aduaneiros Especiais. Os principais são: Trânsito aduaneiro Regime aduaneiro que permite o transporte de produtos, nacionais ou estrangeiras, sob o controle alfandegário, de um local a outro dentro do território, sem a cobrança de tributos. O pagamento dos tributos…

tramitações perante a Receita do país receptor, onde será feita sua nacionalização. Os modais de transporte internacional são aéreo, marítimo, rodoviário ou ferroviário, caso seja utilizado mais de um tipo, chamamos de transporte multimodal. No despacho aduaneiro de mercadorias são declarados pelo importador dados detalhados sobre sua mercadorias importada e apresentados documentos de acordo com a legislação específica. O despacho de importação é processado por meio de Declaração de…

ou industriais c/autorização do MICT, bens p/servir modelo industrial, matrizes e chapas mercadoria sujeita a testes, conserto, reparo ou restauração, recipientes,envoltórios e embalagens, mostruários de representantes comerciais, amostras com valor comercial, aparelhos para testes ou controle, unidade de carga(containeres,reboques,semi-reboques e semelhantes) etiquetas, rótulos, placas e selos indicativos e semelhantes para aplic. em mercadorias a ser exportada. 1.4-RELACIONADOS AO…

seguro internacional contratando junto a uma empresa seguradora, para compra de mercadoria e utilização do transporte internacional. Despacho aduaneiro é o procedimento no qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação a mercadoria importada, aos documentos apresentados e a legislação específica, com vistas aos seu desembaraço aduaneiro (que seria a conclusão na conferencia). Documentos para o despacho: conhecimento de carga, fatura comercial, DARF,…

Regulamento Aduaneiro Decreto nº 6.759/09 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, decreta: II – a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Art. 1º – A administração das atividades aduaneiras, e…

DEDICADAS A REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS NA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA: ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO E CENTRO DE LOGÍSTICA E INDÚSTRIAS ALFANDEGADAS. AUTORES MARIA RITA PONTES ASSUMPÇÃO Universidade Católica de Santos - UNISANTOS rita.assumpcao@unisantos.br ADEILDO GERMINO ALVES Universidade Católica de Santos ( Unisantos) adeildogermino@hotmail.com LÉO TADEU ROBLES Universidade Católica de Santos - UNISANTOS leotrobles@unisantos.br Resumo Regime…

Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) e o novo regimento interno da RFB (Portaria MF nº 587/2010), tornou-se imperativo proceder à revisão e atualização da presente norma. O conhecido Manual de Procedimentos Seafi, revisto e atualizado, foi também incorporado na presente consolidação. Trata-se de iniciativa convergente com os objetivos estratégicos da RFB visando ao cumprimento de sua missão institucional. Missão da RFB Exercer a administração tributária e o controle…

SUMÁRIO 1. DA EXISTÊNCIA DE UM DIREITO ADUANEIRO..........................................4 2. CONCEITO .....................................................................................................5 3. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DO DIREITO ADUANEIRO .................7 3.1 Território aduaneiro.....................................................................................7 3.2 Mercadoria é tudo aquilo que é objeto do comércio................................8 …

MoedasAplica-se a pena de perdimento da moeda nacional ou estrangeira, em espécie (não compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem), no valor excedente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou o equivalente em moeda estrangeira, que ingresse no território aduaneiro ou dele saia. Pena de Perdimento de VeículosArtigo 688 do Regulamento Aduaneiro. Veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte…