Valor Aduaneiro

considera-se exportação não comprovada aquela que, ainda que efetivamente realizada, contrariar qualquer uma das condições pertinentes estabelecidas nesta Subseção para fruição da não-incidência do ICMS. §2º Na hipótese do caput deste artigo, o valor do ICMS deverá compor a sua própria base de cálculo, sendo apurado nos termos do art.18 deste Decreto. §3º Para fins de contagem de prazo para efetivação da exportação e de reconhecimento ou não da exoneração do imposto, somente…

receber antecipadamente o valor de uma exportação e não conseguir cumprir o prazo de embarque? No caso de não haver o embarque da mercadoria, é permitida a conversão dos valores em investimento ou empréstimo ou, alternativamente, o retorno desses valores ao exterior, observada a regulamentação tributária aplicável a recursos não destinados à exportação. 2- Minha empresa aqui no Brasil vendeu uma mercadoria para uma outra empresa também no Brasil. Posso receber esse valor no exterior?…

B. B. Vender produtos com qualidade diferente (Inferior) da que foi acordada C. C. Vender produtos fabricados com mão de obra escrava ou mão de obra infantil D. D. Exportar uma mercadoria para outro país por um preço abaixo do "valor normal, ou seja, um preço inferior ao custo de produto do bem ou então inferior àquele praticado internamente no país exportador E. E. Vender grandes quantidades de produtos com preço inferior ao da concorrência Pergunta 4 A…

produtos industrializados nacionais e estrangeiros no momento do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, ou a saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. A base de cálculo é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. No caso de produto importado, o valor que servir de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido do montante desses tributos e dos encargos…

responsáveis por orientar as atividades que contemplam desde a embalagem, marcação de volumes, carregamento na origem, transporte interno (tanto no país do exportador quanto no país do importador), transporte da viagem principal, como também o desembaraço aduaneiro de exportação e importação, e ainda a descarga no destino. Assim, ao invés de representarem uma imposição, os incoterms oferecem uma proposta de harmonização de conceitos, evidenciando as ações cabíveis a cada parceiro…

INDICE SIMULADO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS IMPORTAÇÕES _______________________ Pág 4 TRÂNSITO ADUANEIRO __________________________________________________________ Pág 5 ADMISSÃO TEMPORÁRIA ________________________________________________________ Pág 7 ENTREPOSTO ADUANEIRO ______________________________________________________ Pág 10 DRAWBACK ___________________________________________________________________ Pág 13 REPETRO ____

operação; verificar se o produto e/ou serviço está pronto para ser embarcado pelo exportador no exterior; autorizar o embarque do produto e/ou serviço; receber documentos e enviá-los ao despachante para que o mesmo avalie e inicie o processo de despacho aduaneiro de importação (nacionalização); providenciar a internacionalização do produto e/ou serviço (Registro da operação de importação no SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior); receber o produto e/ou serviço; pagar a…

ADUANEIRO PROCEDIMENTOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO RESUMO Desde a década de 90 que o comércio exterior brasileiro passa por transformações na forma de gerenciar o registro, o acompanhamento e o controle das operações importação, exportação, gerenciamento da carga e o do trânsito aduaneiro. Em 1993 foi implantado a versão do Siscomex Exportação, e em 1997 a versão importação. Com estas duas ferramentas, foi possível integrar todas as atividades de…

1. REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros. As disposições estão declaradas no Regulamento Aduaneiro, Decreto nº.…

onde atuamos. Missão Buscar a excelência para ser o melhor fornecedor em serviços e soluções de negócios voltados ao comercio exterior. Valores Responsabilidade; Dinamismo; Ética; Transparência; Trabalho em Equipe; Honestidade; Inovação; Respeito; Excelência; Serviços Aduaneiros Oferecemos os melhores serviços na assessoria em despacho aduaneiro, com profissionais qualificados em portos e aeroportos de São Paulo. Nossos serviços buscam criar vantagens competitivas,…