Valor Aduaneiro

RFB Teoria e Questões Prof. Ricardo Vale – Aula 05 AULA 05: LEGISLAÇÃO ADUANEIRA SUMÁRIO 1-Palavras Iniciais 2- Entreposto Aduaneiro 3- RECOF 4- Exportação Temporária 5- Loja Franca 6-Depósito Especial 7- Depósito Afiançado 8-Depósito Alfandegado Certificado (DAC) 9- Depósito Franco 10- REPETRO 11- REPEX 12- REPORTO 13- RECOM 14- Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais 15- Questões Comentadas 16- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA 1 2-8 8 - 11 11 -…

Habilitadas a utilizar o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul); d) Que atuem exclusivamente como pessoa jurídica encomendante; e) Que realizem apenas importações de bens destinados à incorporação ao seu ativo permanente; f) Que atuem no comércio exterior em valor de pequena monta, conforme definido no art; 2o, §§ 2o e 3o , da própria IN SRF nº 650/06, também incluído nessa modalidade o importador por conta e ordem de terceiros. OBS 2: Considera-se valor de pequena monta, a…

controle está a cargo do banco central e que se processa por meio de um banco autorizado a operar em câmbio; e Fiscal: que compreende o despacho aduaneiro, mediante o recolhimento de tributos, e que se completa com a retirada física da mercadoria da alfândega. Desde janeiro de 1997, as atividades de licenciamento, despacho aduaneiro e controle cambial, relativas às operações de importação, são exercidas pela SECEX - Secretaria de Comércio Exterior, pela RFB - Secretaria da…

Calculo de custo de importação Cambio e pagamento internacional Logística Despacho aduaneiro de importação Despacho aduaneiro de importação é o procedimento fiscal mediante o qual é verificada a exatidão dos dados pela declaração de importação feita pelo importador em relação a mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. O desembaraço aduaneiro constitui o final do despacho, onde a mercadoria é entregue para o…

e Leis para facilitar o tramite e o trabalho de despacho aduaneiro de produtos. O avanço da tecnologia que está em alta no mundo inteiro fez com que o comércio exterior tivesse uma evolução. Um dos principais objetivos deste estudo é apresentar como uma Comissária de Despacho é importante em um processo de desembaraço de mercadoria, abordamos alguns atos que devem ser praticados, como todo o processo documental, negociação e valores para que não ocorram erros e nem prejuízo para…

DESPACHO DE IMPORTAÇÃO Professora Jéssica Souza AULA 01 – 05/05/2014 CONTROLE ADUANEIRO De acordo com a Constituição Federal, art. 237 o exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro. O controle aduaneiro promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não tem caráter arrecadatório. Nesse controle, o bem tutelado pelo Estado não é o

cambial. O Secretário da Receita Federal tem autorização para estabelecer outros termos, limites e condições para a concessão do regime de admissão temporária, bem como estabelecer a sua aplicação a outros casos além dos previstos no Regulamento Aduaneiro. Poderão ser admitidos no regime, entre outros, bens destinados a: exposições artísticas, culturais e científicas; exposições e feiras comerciais ou industriais; competições ou exibições desportivas; servir de modelo…

Jornais e Revistas. Quantidade que não caracterize comercialização; • Remessas com valor até USD 3000: » Quando o frete e seguro forem pagos pelo destinatário à empresa de transporte expresso, estes devem ser somados ao valor do bem, e o valor total não pode ultrapassar USD 3000. • Remessas para Pessoas-Físicas: » Quantidade que não caracterize revenda; » Itens para uso Pessoal; » Compras/Presentes cujo valor seja até USD 3000. » Bagagem desacompanhada. Se enviada…

limite de US$ 50.000,00(cinquenta mil dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, exceto quando se tratar de: Produto como exportação proibida ou suspensa; Exportação com margem não sacada de câmbio; Exportação vinculada a regimes aduaneiros especiais e atípicos; e Exportação sujeita a Registro de Operações de Crédito - RC. A Inscrição no REI poderá ser negada, suspensa ou cancelada nos casos de punição em decisão administrativa final, pelos seguintes motivos: Por…

ou até mesmo semanas antes da embarcação atracar no porto para operações de movimento de carga e descarga. O agente marítimo desempenha papel fundamental de comunicação entre uma embarcação e as empresas de transportes e armazenagem, despachantes aduaneiros, terminais de contêineres e operadores portuários. É necessário que este profissional possua conhecimento na área jurídica e comercial relacionada com atividades portuárias, pois é ele quem providencia todos os registros e documentos…