Valor Aduaneiro

EXPORTAÇÃO Exportação É a saída de qualquer bem do território aduaneiro, em definitivo ou por prazo determinado, a título gratuito ou oneroso, com ou sem transmissão de propriedade. Despacho de exportação É o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador, em relação à mercadoria a ser exportada, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior. Conferência…

Não-Tarifárias..................................................................................6 3 ACESSO AO MERCADO DO PARAGUAI...............................................................7 3.1 SISTEMA INFORMATIZADO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO....................7 3.2 O DESPACHO ADUANEIRO.............................................................................7 3.3 PRAZO MÉDIO PARA O DESPACHO ALFANDEGÁRIO.................................7 3.4 TRIBUTAÇÃO DE…

Tributos sobre importação Valor Aduaneiro,é a base de cálculo para apurar o Imposto de Importação e os demais impostos. O valor aduaneiro é composto:: a) A valoração da mercadoria importada, como regra feral, é feita pela conversão da moeda estrangeira (dólar, euro, iene etc.) para amoeda nacional, pela taxa de câmbio fiscal, que é fixada pela Receita Federal, por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) b) Custo de transporte internacional da mercadoria até o porto, aeroporto ou ponto…

DA LEGISLAÇÃO FEDERAL I - CONCEITOS ADUANEIROS 1. Território Aduaneiro (art. 1º a 3º do RA - Regulamento Aduaneiro) O território aduaneiro compreende todo o território nacional, e abrange: a) zona primária, que compreende portos, aeroportos e pontos de fronteira declarados pela autoridade competente como alfandegados, a fim de que neles possam ser exercidos o controle aduaneiro; b) zona secundária, que compreende o restante do território aduaneiro não declarados como zona primária. 2.

Automático. Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores somente providenciar o registro da Declaração de Importação no Siscomex, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da RFB. As importações sujeitas a licenciamento ocorrem nos casos em que a legislação exija a autorização prévia de órgãos específicos da Administração Pública para a importação de determinadas mercadorias, ou…

valorem* para metade do valor nominal em vários setores da economia (aumento do desequilíbrio no Balanço de Pagamentos). *ad valorem: tributo baseado em um percentual sobre o valor de um bem. 1967-1973: milagre econômico – PIB: crescimento a taxas elevadas Criação de incentivos fiscais à exportação e liberação de importações Início da utilização de entrepostos** e drawback*** **Entrepostos – armazém pago, regime em que a carga fica armazenada. ***Drawback - O Regime Aduaneiro Especial de…

administrativas e aduaneiras que, por serem textos extensos e disponíveis nos sites dos órgãos e ministérios envolvidos na atividade do comércio exterior, não é viável publicá-los na apostila. Recomenda-se, assim, como material complementar: Regulamento Aduaneiro – Decreto 6759 de 06/02/2009 O mesmo pode ser encontrado via internet no site do Ministério de Desenvolvimento, Industrial e Comércio Exterior. Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro Antes de abordar o…

e controle das receitas públicas. A Autoridade Tributaria inclui os serviços técnicos operacionais das áreas aduaneiras que são asseguradas pelas Alfandegas de Moçambique, órgão de natureza paramilitar, com âmbito de actuação em todo território aduaneiro da República de Moçambique. A Autoridade Tributaria é constituída pelos seguintes órgãos: Conselho Superior Tributário, Presidente da Autaridade Tributaria, Conselho Directivo, Direcção Geral das Alfandegas, Direcção Geral dos…

de, indica, no Crédito uma tolerância de, mais ou menos, 10% em relação ao valor, à quantidade ou ao preço unitário. Ad valorem – Valor adicionado, utilizado nos fretes e cobrado a partir do valor FOB ou FCA da mercadoria. Additional conditions – Condições adicionais. Na mensagem SWIFT MT 700, menciona as condições e termos do Crédito que não têm campo específico para a sua indicação. Admissão temporária – Regime aduaneiro especial que permite a importação de bens que devam permanecer no…

INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB Nº 1209 DE 07.11.2011 D.O.U: 08.11.2011 Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. A Secretária da Receita Federal do Brasil, Substituta, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em…