Validade Formal Vigencia Validade Social Eficacia

de 04 de setembro de 1942). Breve histórico. Características da LINDB A LINDB se refere a todos os ramos do direito e não apenas ao direito civil, razão pela qual houve a alteração para atual nomenclatura. A LINDB trata de critérios de vigências e eficácia das leis, do conflito de leis no tempo e no espaço, de critérios de integração do ordenamento jurídico e de normas de direito internacional privado. (Art. 7º a 19º.). Qual é a natureza jurídica da LINDB? De acordo com a…

de lei – Direito = Lei 3 Caráter de Obrigatoriedade Ex. Art 5º II Constituição Federal c) Direito como sinônimo de faculdade Direito como possibilidade de escolha Ex- Maior de 18 anos = contrato de compra e venda d) - Direito como sinônimo de fato social Ex Casamento x Namoro e) - Direito como sinônimo de Ciência do Direito – Ex – Antônio Estuda Direito f) - Direito como Poder – Ex Poder do estado em Julgar “Advogado o teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia que encontrares o Direito…

Normas jurídicas Vistas as fontes de normas jurídicas, convém discorrer sobre as normas jurídicas. Se o Direito tem a função de contribuir para a paz, a harmonia e a ordem sociais, então tais finalidades devem ser atingidas de alguma maneira – por meio das normas jurídicas. Daí se afirmar que as normas jurídicas são instrumentos que dispõem sobre o comportamento dos membros de uma sociedade; são elas que determinam (ou ajudam a determinar) as condutas humanas. Diante disso é que se pode…

pelo Brasil e que se encontram em pleno vigor em nosso ordenamento jurídico possuem nível de normas constitucionais independentemente do momento em que foram recepcionados no ordenamento jurídico pátrio, quer seja uma hierarquia material, quer seja formal. Mais adiante, verificar-se-à que devido aos tratados de direitos humanos em vigor no Brasil possuírem nível de normas constitucionais, serão, assim como a Constituição Federal de 1988, paradigma de controle das normas…

Introdução ao Direito NORMA JURÍDICA Norma Jurídica Conceito – são padrões de conduta ou de organização social impostos pelo Estado, para que seja possível a convivência dos homens em sociedade. São fórmulas de agir, determinações que fixam as pautas do comportamento interindividual. É a conduta exigida ou modelo imposto de organização social. É sinônimo de regra jurídica. Norma Jurídica A Norma Jurídica na Concepção de Kelsen:  Possui duas partes – Norma Primária (que define o dever

momento normativo, passa a ser uma das teorias antecipadoras dos novos estudos da hermenêutica jurídica forjadas nas diversas universidades brasileiras e do mundo, uma vez que encara o Direito não mais como uma proposição nos moldes de uma lógica formal. Acentue-se que a obra de Miguel Reale é uma daquelas obras que se renovam no tempo e no espaço, a dizer, é uma obra que se atualiza pela própria lógica de sua tese, mormente porque o jus-filósofo não vê o homem tão-somente…

- Corrente fundada na existência de um direito natural. Consiste no reconhecimento de que há, na sociedade, um conjunto de valore e de pretensões humanas legítimas que não decorrem de uma norma jurídica emanada do Estado. *Direito Natural - Tem validade por si e é anterior e superior ao direito positivo. Em caso de conflito, ele que deve prevalecer. Conjunto de princípios essenciais e permanentes, atribuídos à natureza, à Deus ou à razão humana, que serviriam de fundamento e legitimação…

1 Fontes do Direito Segundo Caio Mário da Silva Pereira, fonte de direito “é o meio técnico de realização do direito objetivo”. A compreensão da natureza e eficácia das normas jurídicas pressupõe o conhecimento da sua origem ou fonte. Portanto, iremos nos aprofundar sobre tais espécies: Fontes históricas: investiga-se a origem histórica de um instituto jurídico ou de um sistema. Atuais: são as quais se reporta o indivíduo para afirmar o seu direito, e o juiz, para fundamentar a sentença.

Natural Direito natural é a idéia abstrata do Direito, o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e anterior – trata-se de um sistema de normas que independe do direito positivo, ou seja, independe das variações do ordenamento da vida social que se originam no Estado. O direito natural deriva da natureza de algo, de sua essência. Sua fonte pode ser a natureza, a vontade de Deus ou a racionalidade dos seres humanos. Entende-se por direito positivo o conjunto de normas…

direito no sentido dogmático tem 2 sentidos: a. Direito Norma: significa lei, a regra social obrigatória ou regra social obrigatória garantida pelo Estado. Apresenta realidades e significados diversos, quando se refere: 1. Direito Estatal: regras jurídicas emanadas pelo Estado para reger a vida social – é dirigido a todos (CF, CC, CP); 2. Direito Não Estatal: normas obrigatórias elaboradas por diferentes grupos sociais destinadas a reger a vida interna desses grupos – é dirigido aos…