Validade E Invalidade Dos Contratos Virtuais

legitimidade? A legitimidade, segundo pensamento de Calmon de Passos, traduziria a pertinência subjetiva para a prática de determinado ato. Vale dizer, uma pessoa pode até ser capaz, mas estar impedida de praticar determinado ato, sob pena de invalidade. Falta-lhe, no caso, legitimidade. Ex. art. 1521, IV, CC; art. 496, 1647, CC. Deve haver um certo nexo subjetivo com a situação para que a pessoa detenha capacidade. Incapacidade Absoluta: art. 3º - Representação: Os atos…

mercantis. Com a Constituiccedilatildeo de 1934, a competecircncia da cobranccedila do imposto sobre vendase consignaccedilotildees passou para os Estados, do que se elaborou nova legislaccedilatildeo que qualificava a duplicata como representativa do contrato de compra e venda mercantil e promessa de pagamento do preccedilo das mercadorias. Mais adiante, com as reformas de 1964 e a criaccedilatildeo do imposto sobre circulaccedilatildeo de mercadorias, foram baixados vaacuterios…

do Comércio Eletrônico, possui a segurança jurídica necessária para realizar suas transações. O Comércio eletrônico, no Brasil, ainda não está positivado, constando apenas algumas iniciativas legislativas. Destarte, como os números de consumidores virtuais estão aumentando diariamente, surge a preocupação com a segurança nas suas negociações. A pesquisa desenvolveu-se por meio do método dedutivo, doutrinária e jurisprudencial. PALAVRAS-CHAVE: Insegurança Jurídica. Consumidor.…

7. A validade do negócio jurídico depende da presença de três requisitos constitutivos citados no artigo 104 do Código Civil, quais sejam agente capaz, objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita ou não defesa em lei, a ausência de qualquer um destes acarreta a nulidade do negócio jurídico contraído pelas partes. 8. Além disto, o elemento constitutivo essencial à existência do negócio jurídico é a declaração de vontade, se esta se encontra viciada, a questão será de…

do Comércio Eletrônico, possui a segurança jurídica necessária para realizar suas transações. O Comércio eletrônico, no Brasil, ainda não está positivado, constando apenas algumas iniciativas legislativas. Destarte, como os números de consumidores virtuais estão aumentando diariamente, surge a preocupação com a segurança nas suas negociações. A pesquisa desenvolveu-se por meio do método dedutivo, doutrinária e jurisprudencial. PALAVRAS-CHAVE: Insegurança Jurídica. Consumidor.…

REGINA CONTRATO DE ADESO E O CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SO PAULO 2014 KÁTHIA REGINA CONTRATO DE ADESO E O CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de Concluso de Curso apresentada Universidade , para a obteno do grau de bacharel em Cincias Jurdicas. Orientador Professor . SO PAULO 2014 REGINA, Káthia Contrato de Adeso e o Cdigo de Defesa do Consumidor/ Káthia Regina Sao Paulo Universidade , 2014. Trabalho de Concluso de Curso. Universidade . Orientador Professor .…

vulnerabilidade do núcleo familiar, e o processo de constitucionalização do direito civil, muitas de suas normas são cogentes, de ordem pública). A FAMÍLIA E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 – a família, assim como outros institutos de direito privado (propriedade, contrato, empresa, v. g.), experimentou verdadeiro processo de funcionalização, sendo dotada de função social. Para STOLZE e GAGLIANO, a família tem a função de permitir a cada um de seus membros a realização de seus projetos pessoais…

A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: ponderações após o primeiro biênio de vigência do Código Civil. Rodrigo XaPvoierr Leonardo Professor adjunto de Direito Civil da Univers i dade Federal do Paraná. Mestre e Doutor em Direito CivilL pOeSlaS OUS, PT.O MMAesStrEeT eT DI &ou LtoErO eNmA DRiDreOit os oCciiveidl apdeel ad Ue SadPv. oAgdavdoogsa. d o, sócio da Referência bibliográfica: LEONARDO, Rodrigo Xavier. A função sdooc iaCl óddoisg oc onCtirvaitlo. s:I npo: nCdeArNaçEõZesI Nap, ósC ola…

inserção das cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre fornecedores e consumidores e suas conseqüências jurídicas. O julgamento de tais cláusulas, segundo os princípios da boa-fé, da eqüidade e outros, exigirá, por parte do intérprete nova postura, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, fulminando-as de nulidade, com o propósito de minimizar sua ocorrência em futuros contratos e estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo. Nos contratos de consumo, para…

CUNHA – Relator (Ap. Cív. 0553792-0 – unânime – DJ 197). CASO CONCRETO 02 Leia atentamente as seguintes notícias: 1- Sites como www.cyberlove.com.br/casamento; www.irom.org; www.wedding.rin.ru; www.virtualvow.com oferecem serviços de casamentos virtuais (‘cyber casamento), alguns deles emitem, inclusive, certificados de casamento. 2- No dia 10 de março de 2010, o Senado aprovou projeto de lei que permite que os noivos enviem os documentos necessários para o casamento pela…