Validade E Invalidade Dos Contratos Virtuais

117 117 118 118 119 119 120 120 122 127 Capítulo II — Da Representação.................................................... 128 29. Introdução................................................................................. 30. Contrato consigo mesmo (autocontrato). ................................... . 128 128 Capítulo III — Da Condição, do Termo e do Encargo....................... 130 31. Introdução................................................................

FACULDADE DE DIREITO DIREITO DOS CONTRATOS – ESQUEMA 03 PRINCÍPIOS GERAIS (PARTE FINAL) E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 1. Lugar da formação do contrato – Reputa-se firmado o contrato – para fins de definição do foro competente – onde os contratantes têm domicílio, ou no lugar onde é proposto, se feito por correspondência (art.9º, § 2º - LICC e art. 435 – CC). 2. Prova dos contratos – Em decorrência do princípio do consensualismo, a prova dos contratos pode ser feita por todos os meios

s e serviçosoferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que fizer veicular ou dela se utilizar, integra o contrato que vier a ser celebrado.Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde insegurança dos consumidores.Art.

ato e negócio jurídico tem início nas relações jurídicas ocorridas entre pessoas, entre pessoa e os bens (coisas materiais, imateriais, etc.). Estas relações jurídicas são vínculos entre pessoas e/ou bens, decorrente da prática de declarações, de contratos. O quadro abaixo não é unânime, mas é o adotado pela doutrina majoritária bem como para concurso e demonstra as divisões dos fatos jurídicos: 1 www.pontodosconcursos.com.br CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCICIOS) P/ AUDITOR…

RESUMO Visa a analisar a instituto da validade sob o prisma da visão do ordenamento jurídico dotado do predicado de completude, seu conteúdo e efeitos. Para tanto, o ponto de partida escolhido foi a busca pelo significado de Direito e, valendo-se dos postulados da Teoria Geral do Direito, propor análise dogmática do ordenamento jurídico brasileiro, das normas que o compõem e o sistema normativo nacional. Outros instrumentos utilizados foram, ainda que precariamente, os postulados da

propriedade privada e a função social da propriedade no rol dos direitos e garantias fundamentais, além de inseri-los entre os alicerces da Ordem Econômica (arts. 5º, incisos XXII e XXIII, e 170, incisos II e III). O princípio da função social do contrato surgiu para renascer o equilíbrio social diante das injustiças sociais, do pensamento individualista, dos interesses particulares que sobressaiam nas relações contratuais da sociedade desde a Revolução Francesa. A visão de proporcionar…

CONTRATOS NO DIREITO DO ESPAÇO VIRTUAL: INFORMÁTICOS E TELEMÁTICOS É Newton de Lucca (2003: p.33) que adverte para duas modalidades de contratos no Direito Privado que são objeto de estudo do Direito do Espaço Virtual: os contratos informáticos e os contratos telemáticos. O termo “telemático” é próprio da ciência Telemática (de telecomunicação + informática), que cuida da transmissão, a longa distância, de informações computadorizadas. Contrato informático é todo

dito acima. Remontando aos primórdios, o Código de Napoleão, em seu artigo 1.582, previa que o contrato cria o vínculo obrigacional, transferindo de forma simultânea, o domínio da coisa. Diferentemente, das tradições romanas, pelo sistema francês o próprio contrato transfere o domínio, independente da tradição, tendo o registro somente caráter de publicidade do ato. No sistema alemão, o contrato gera para o vendedor uma obrigação e a efetiva entrega da coisa (tradição) já transfere o…

empresas públicas 3. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas 4. Formas de intervenção do Estado…

______________________________________________________________________________________________________________ Caso Concreto 2 - Em novembro de 2011 noticiou-se que o México discute aprovação de uma lei que visa instituir uma espécie de prazo de validade para o casamento, ou seja, uma das espécies de casamento no país seria válido por dois anos e ao término deste prazo o casal deveria se dirigir ao Cartório para renová-lo por prazo igual período ou por tempo indeterminado. Para os…