União Homoafetiva Hermenêutica Constitucional

SEGURANÇA 32.326 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) :CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO ADV.(A/S) :GUSTAVO GUILHERME BEZERRA KANFFER E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MS 32.326 MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA DE PARLAMENTAR. RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO POR TEMPO SUPERIOR AO QUE RESTA DE MANDATO. HIPÓTESE DE DECLARAÇÃO DE PERDA DO MANDATO PELA MESA (CF, ART.…

conceitual de entidade familiar disciplinado pela Constituição em seu artigo 226 abriu margens para efeito de constituição do bem de família à união estável, à família monoparental, bem como outras formas de composição de núcleos familiares. Assim, “a comunidade familiar formada por irmãos, por tio e sobrinho, avós e seus netos e, por igual, as uniões homoafetivas estão acobertadas pelo manto sagrado da impenhorabilidade do bem que serve de abrigo ao lar” (FARIAS EROSENVALD, 2007,…

“EFEITOS CIVIS E PREVIDENCIÁRIOS DECORENTES DO CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL, UNIÃO HOMOAFETIVA E SOCIEDADES PLURIAFETIVAS”. Sumário Introdução. 1 Evolução do conceito de família. 1 Os princípios enquanto base. 1 Família poliafetiva e institutos correlatos 1 Os direitos advindos do contrato de união poliafetiva. 1 Conclusão. 1 1. INTRODUÇÃO A sociedade é mutante em sua essência. O direito, dessa…

DIREITO CIVIL ROSSANA DE AZEVEDO PIMENTA A DIFERENÇA ENTRE A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO NA SUCESSÃO Porto Alegre 2014/01 SUMÁRIO 1 RESUMO.................................................................................................................. 3 2 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 4 3 A EVOLUÇAO DA FAMÍLIA E O SURGIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NO REGRAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO…

conceitual de entidade familiar disciplinado pela Constituição em seu artigo 226 abriu margens para efeito de constituição do bem de família à união estável, à família monoparental, bem como outras formas de composição de núcleos familiares. Assim, “a comunidade familiar formada por irmãos, por tio e sobrinho, avós e seus netos e, por igual, as uniões homoafetivas estão acobertadas pelo manto sagrado da impenhorabilidade do bem que serve de abrigo ao lar” (FARIAS EROSENVALD, 2007,…

Trabalho de Curso (Graduação em Direito) - Curso de Direito, Fundação de Ensino ―Eurípides Soares da Rocha‖, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília –UNIVEM, Marília, 2012. 1. Controle de constitucionalidade. 2. Jurisdição constitucional. 3. Ativismo judicial. 4. Supremo Tribunal Federal. CDD 341.4192 Ao meu esposo, Marcos, pelo amor, carinho, apoio e compreensão. Ao meu filho, Eduardo, luz da minha vida. AGRADECIMENTOS Agradeço, em primeiro lugar,…

artigo 226, §8º da Constituição Federal que garante a proteção da família na pessoa de cada um dos seus membros, de forma a coibir a violência no âmbito familiar. Foi analisado a intervenção estatal na esfera privada do indivíduo, como função constitucional do Estado de proteção da família que não pode ficar a mercê da vontade da vítima por se tratar de um direito indisponível, a dignidade humana. Palavras chave: Lei Maria da Penha. Violência de Gênero. Modelo Patriarcal…

companheiro no direito sucessório Brasileiro. Abrange o aspecto histórico da união estável, traçando um perfil da entidade familiar na atualidade, bem como a sucessão dos companheiros. Trata da quebra da isonomia fixada constitucionalmente de acordo com o Art. 226 do CC. Discorre sobre a proteção conferida ao casamento pelo ordenamento jurídico, assim como, controvérsias e tendências acerca do tema proposto. Palavras-Chave: União Estável. Casamento. Direito de sucessão. INTRODUÇÃO…

fazer valer seus direitos junto à Justiça através de procedimento processual próprio. Pergunta-se: 1) As regras dos concursos públicos são regidas por qual subdivisão e por qual ramo do direito? RESPOSTA: Direito Público, no ramo do Direito Constitucional. 2) O procedimento junto à Justiça a que se refere o texto está previsto em qual subdivisão e que ramo do direito? RESPOSTA: Direito Privado, no ramo do Direito Civil. 3) Defina direito subjetivo: RESPOSTA: Corresponde às…

autor, contudo, protestado pelo suprimento da lacuna, o que agora faz, da forma que segue. O acervo patrimonial familiar é constituído de bens móveis e imóveis que possuíam ao contraírem matrimônio e outros bens que foram agregados na constância da união. O cônjuge varão, ora proponente, era proprietário, ao casar, dos seguintes bens: a) do imóvel constituído pelo apartamento nº 101 do edifício situado na Rua Sete de Setembro, nº 1822, nesta cidade, objeto da matrícula nº 1.200 do…