União Homoafetiva Hermenêutica Constitucional

OAB QUESTÕES 2011.2 Direito Constitucional Flavia Bahia Profª. Flavia Bahia Direito Constitucional Informativos 2011 – STF Informativo 614 1. ADPF e vinculação ao salário mínimo - 4 Em conclusão, o Plenário, por maioria, deferiu pedido de medida cautelar formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNS contra o art. 16 da Lei 7.394/85, que estabelece que o salário mínimo dos…

CURSO Adilson Gurgel (organizador) Natal, RN. 25 de junho de 2006. Adilson Gurgel de Castro Professor TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito…

razão jurídico -moral. ○ Os princípios estabelecem um critério de razoabilidade e justiça melhor que as regras. Os princípios guardam um significado que se remete diretamente aos direitos fundamentais. ○ As decisões judiciais na jurisdição constitucionais, não apenas visam dizer o que o direito quer dizer. Elas visam dizer como o direito deve ser interpretado. • Qual o princípio mais importante para o direito? ○ A igualdade. Tratar a todos com a mesma consideração e respeito ○…

poder legislativo (que "legisla") e o poder judiciário (que "julga"). Ao avançarmos nosso estudo, aprendemos que para quase toda a regra há uma exceção. Em se tratando de Direito, não poderia haver exceção. E ao iniciarmos os estudos de Direito Constitucional, quando retomamos o velho tema da tripartição dos poderes, percebemos que o modelo deôntico aprendido anteriormente não se aplica, e somos apresentados as "funções típicas e atípicas" de cada poder. Apenas de forma…

decorrer dos tempos, e a impunidade cada vez aumenta. Em especial, a proteção destinada à mulher pode e deve ser estendida ao homem naqueles casos em que ele também for vítima de violência doméstica e familiar, eis que no caso em exame a relação homoafetiva entre o réu e o ofendido, isto é, entre dois homens, também requer a imposição de medidas protetivas de urgência (ADERALDO, 2011). Porém, isto não ocorre na realidade, pois não existem até a presente data nenhuma lei proteja…

completos, extinguindo nessa idade o poder familiar, ou antes, se ocorrer a emancipação em razão de alguma das causas indicadas no parágrafo único, do artigo 5º, do Código Civil. 2) O artigo 1.631 do Código Civil dispõe que “Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade”. Tendo em vista o texto legal transcrito, é correto afirmar que o poder familiar está necessariamente vinculado ao…

Positivo. O Direito Objetivo. O Direito Subjetivo. Diferenças entre o Direito Público Interno e Externo e o Direito Privado Interno e Externo. 11 SEMANA 2 14 SEMANA 3 16 SEMANA 4 Principais ramos do Direito Público Interno: constitucional, administrativo, tributário, penal, processual civil e penal. A questão do Direito do Trabalho. Ramos do Direito Privado Interno: civil e empresarial. A unificação do Direito Privado. A questão da superação da dicotomia do Direito…

legal do país, estruturado sobre as relações de ascendência e descendência biológica, pela mera consanguinidade. Em uma via paralela à evolução tecnológica e avanços da genética, a dignidade humana e a afetividade, refletindo os princípios constitucionais modernamente assentados, são fundamentos para o estado de filiação, obrigando a uma revisão do posicionamento dos julgadores e aplicadores do Direito, a fim de possibilitar decisões adequadas à realidade. Pois, nada mais é o sistema…

Constitucional Aula 1 Aula 2 Brasília, 29 de janeiro de 2012 Poder Constituinte 1- Noção - É o poder de criar ou modificar uma Constituição. 2 - Poder constituinte originário- cria a nova constituição a partir do zero. Criação de um novo estado, ou revolução ou golpe de estado. 2.1 - Titularidade - É o povo. É sempre o povo ainda que ele não o exerça temporariamente. 2.2 - Natureza - É um poder político, ou fático. Porque ele não depende de uma norma anterior, é um…

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJRS Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 12 2.1 CONCEITO 12 2.2 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA 14 2.3 PRINCÍPIO DA IGUALDADE 15 2.4 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 17 3 A FAMÍLIA 19 3.1 EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA 20 3.2 PRINCÍPIO DA PLURALIDADE DAS FORMAS DE FAMÍLIA