União Homoafetiva Ayres Britto

de Mato Grosso (Tribunal este que, salvo engano, cassou o mandato de cerca de 25%!!! dos candidatos eleitos e empossados nas últimas eleições municipais de 2008), o Tribunal Superior Eleitoral firmou recentemente convênio com a Advocacia-Geral da União – AGU, exatamente para cobrar e garantir que os recursos públicos gastos com processos de cassação e que gerem novas eleições fora de época, sejam devidamente restituídos de onde nunca deveriam ter saído, ou seja, dos cofres públicos…

incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3º O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. (Decreto nº 2.346/97 - Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões…

comunidades dos quilombos deve ser atestada mediante autodefinição da própria comunidade e deve ser levada a registro no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) do Ministério da Cultura. IV. É responsabilidade exclusiva da União a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. É correto apenas o que se afirma em A. I e II. B. I e III. C. III e IV. D. I, II e IV. E. II,

é possível acusar a mulher do crime de aborto. 'Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencéfalo, não existe vida possível', afirmou o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello. Em seu voto, Carlos Ayres Britto afirmou que as gestantes carregam um 'natimorto cerebral' no útero, sem perspectiva de vida. 'É preferível arrancar essa plantinha ainda tenra no chão do útero do que vê-la precipitar no abismo da sepultura', declarou. Além desse argumento

tanto é, que a Suprema Corte do Brasil já reconheceu, por exemplo, a união estável de homossexuais com uma entidade familiar em julgamento do dia 5 de maio de 2011 como declara esta publicação do próprio site do STF “Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito F u n d a m e n t a l ( A D P F ) 13 2 , reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte

topo do sistema. A jurisdição constitucional compreende duas atuações particulares. A primeira, de aplicação direta da Constituição às situações nela contempladas. Por exemplo, o reconhecimento de que determinada competência é do Estado, não da União; ou do direito do contribuinte a uma imunidade tributária; ou do direito à liberdade de expressão, sem censura ou licença prévia. A segunda atuação envolve a aplicação indireta da Constituição, que se dá quando o intérprete a utiliza…

possibilidades (binômio que caracteriza justo da obrigação alimentar). Como no caso recente da União Homoafetiva, em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a união civil entre pessoas do mesmo sexo, por sua alta relevância social e jurídico-constitucional, reconhecendo e qualificando a união estável homoafetiva como entidade familiar (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF – Rel. Min. Carlos Ayres Britto, julgados em 05 de maio de 2011), a jurisprudência é a força motriz que…

Defensor Público RELAÇÃO HOMOAFETIVA E ENTIDADE FAMILIAR 1 - A norma constante do art. 1.723 do Código Civil — CC (―É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família‖) não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal..ADI 4277/DF, rel. Min. Ayres Britto, 4 e…

não do Poder Judiciário, que não tem ingerência na atividade jurisdicional, mas somente nas atividades administrativas e financeiras. São quatro os órgãos da União no Judiciário. A Justiça Federal, que é disparadamente a mais importante de todas. A Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar. A única justiça que é da União que não tem órgão de segunda instância e cujo tribunal superior pode apreciar matéria de fato amplamente é a justiça militar. Não há um tribunal…

Prof. Ricardo Vale Aula 02 Direitos e deveres individuais e coletivos (Parte 02) Direitos sociais, nacionalidade. 01/03 Direitos políticos, partidos políticos. Organização político-administrativa do Estado. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Administração pública. Disposições gerais, servidores públicos. Poder executivo. Atribuições e responsabilidades do presidente da República. Poder legislativo. Estrutura. Funcionamento e