União Homoafetiva Ayres Britto

sobre a VALIDADE ou INVALIDADE do reconhecimento das uniões homoafetivas no recente julgamento do STF. Com efeito, a partir da consideração isolada da redação do art. 226, §3º, da CF, poder-se-ia argumentar a existência de pelo menos dois sentidos possíveis, representados na figura abaixo (Fig. 02): Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade…

sentido SOFT).  A última forma de Poder Constituinte Originário é o PODER SUPRANACIONAL. Entidades supranacionais são Estados em processo de integração entre si que começam em um contexto econômico e depois migram para um aspecto político. Ex: União Europeia.  Formas de Exercício do Poder Constituinte Originário  Direto - O povo diretamente exerce o poder constituinte (Democracia Direta)  Indireta  Monocrática - Uma pessoa elabora sozinha a Constituição  Policrática - Um…

fundamentais, no entanto, foi elevada à condição de princípio fundamental de nosso Estado Democrático de Direito, por meio do art. 1º, inciso III. da Constituição Federal brasileira, que dispõe: Art.1. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I- a soberania II- a cidadania; III- a dignidade da pessoa humana; IV- os valores sociais do trabalho e…

concessão de benefícios previdenciários no concubinato. Para isso, busca identificar as interpretações que podem ser dadas ao reconhecimento das famílias paralelas no ordenamento jurídico brasileiro. Primeiramente, aborda os institutos do casamento, da união estável e do concubinato, considerando a evolução desses conceitos baseada nas transformações sociais e legislativas, em especial o advento da Constituição de 1988 e do Código Civil de 2002. Em seguida, desenvolve o tema à luz…

no topo do sistema. A jurisdição constitucional compreende duas atuações particulares. A primeira, de aplicação direta da Constituição às situações nela contempladas. Por exemplo, o reconhecimento de que determinada competência é do Estado, não da União; ou do direito do contribuinte a uma imunidade tributária; ou do direito à liberdade de expressão, sem censura ou licença prévia. A segunda atuação envolve a aplicação indireta da Constituição, que se dá quando o intérprete a utiliza como…

As Relações Extraconjugais e o Terceiro de Boa-Fé: União Estável Putativa e Concubinato Consentido Luciano L. Figueiredo[1] Sumário: 1. Introdução. 2. Concubinato versus União Estável. 2.1. O antigo Concubinato Puro e a Atual União Estável. 2.2. O Concubinato (Impuro). 3. O Suposto Princípio da Monogamia. 4. A Tutela das Relações Concubinárias: O que fazer com os concubinatos e as famílias paralelas? 4.1. Primeira Tese: Negativa de Direitos à Concubina. 4.2. Segunda Tese:…

do Direito de Família .............................................. 25 2 UNIÃO ESTÁVEL ............................................................................................. 31 2.1 Do concubinato à união estável ................................................................ 31 2.2 Conceito, elementos e requisitos ............................................................... 34 2.3 Efeitos jurídicos da união estável…

SUPERIORES SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Perda parcial de objeto. Recebimento, na parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. união homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico. Convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir…

alimentação adequada. Mais do que isso. Você vê também exemplo de aplicação da liberdade e da igualdade. No REsp 820475/RJ, o STJ reconheceu a possibilidade jurídica do pedido de união homoafetiva com caráter familiar. Neste julgado, o STJ se manifestou pela possibilidade jurídica de um pedido de união homoafetiva como entidade familiar baseado em liberdade e igualdade. O STJ disse: liberdade e igualdade é consequência da dignidade da pessoa humana. Esse tema caiu recentemente…

ato constitutivo equivalente. É o seu domicílio especial (ver art. 75, CC). 3 As pessoas jurídicas de direito público, por sua vez, têm domicílio previsto também no art. 75 do CC: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias…