União Homoafetiva Ayres Britto

imediatamente se torna imoral. No meio desta guerra de forças estão os operadores do Direito. Alguns inertes, indiferentes. Outros, mais ativos, buscam uma solução para a questão, seja escrevendo artigos de apoio para a aprovação de leis regulamentando a união homossexual, defendendo pontos de vista em congressos e palestras de cunho jurídico, ou então, por meio de obras jurídicas que permitam uma ampla divulgação do pensamento jurídico-doutrinário, não no sentido de se criar doutrina…

polêmico o assunto sobre direitos sucessórios do concebido originado através da inseminação artificial homóloga post mortem. Em seguida, são citadas as referências bibliográficas e nos anexos, é compilado, na íntegra, o voto do ministro relator Carlos Britto na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3510 que discutiu a constitucionalidade do art. 5º da Lei de Biossegurança que permite para fins de pesquisa e terapia, a utilização de célulastronco embrionárias obtidas de embriões…

2 - Os textos abaixo foram extraídos de uma ação de alimentos de uma peça processual. Indique a tipologia textual CORRETA de cada fragmento. a) Dos Fatos: “A representante legal do autor contraiu matrimônio com o réu em 16 de abril de 1991”. Da união matrimonial adveio o Menor Rodrigo da Cunha Maia, absolutamente incapaz, que está sendo representado por sua mãe. b) Do direito: “segundo Antunes Varela, os alimentos são tudo que é estritamente necessário para a mantença da vida de uma…

Lima, julgado em 14/5/2014 (Info 543). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Se o sócio controlador de sociedade empresária transferir parte de seus bens à pessoa jurídica controlada com o intuito de fraudar partilha em dissolução de união estável, a companheira prejudicada, ainda que integre a sociedade empresária na condição de sócia minoritária, terá legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica de modo a resguardar sua meação. É…

esfera pública e discursividade. 13.FEDERAÇÃO BRASILEIRA 12 13 13.1Federação brasileira: histórico, características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 13.2Federalismo fiscal. Judiciário e Federação. 13.3União. Competência. Bens da União. 13.4Estado-membro. Competência. Autonomia. Bens. 13.5Município: criação, competência, autonomia. 13.6Municípios. Regiões metropolitanas. 13.7Distrito Federal. 13.8Territórios Federais. 13.9Intervenção federal nos Estados e…

preserva os mesmos valores de outrora. Mesmo nos dias atuais, repudia o uso de métodos contraceptivos (pílulas e preservativos – mesmo com o constante crescimento do número de infectados pela AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis), a união homoafetiva (embora sejam cada dia mais freqüentes os pares homoafetivos), o aborto (ainda que em caso de estupro ou risco à gestante) ou utilização de células-tronco embrionárias, o que justifica a pesquisa. Opondo-se aos temas…

interno à Constituição quanto no âmbito externo, encontra-se no aresto do Supremo Tribunal Federal que reconheceu como família a união estável entre pessoas do mesmo sexo72. A Constituição Federal, em seu art. 226, §3º, reconhece textualmente como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher”. Não faz qualquer menção literal às uniões homoafetivas. A Corte, no entanto, reinterpretou o dispositivo constitucional à luz do direito fundamental à liberdade de orientação sexual, o

CDC: SIM  Lei Ambiental: SIM  CTN: SIM Desconsideração inversa da personalidade jurídica Se o sócio controlador de sociedade empresária transferir parte de seus bens à pessoa jurídica controlada com o intuito de fraudar partilha em dissolução de união estável, a companheira prejudicada, ainda que integre a sociedade empresária na condição de sócia minoritária, terá legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica de modo a resguardar sua meação. É possível…

BONAVIDES, Paulo. A constituição aberta:temas políticos e constitucionais da atualidade com enfase no federalismo.3.ed.São Paulo:Malheiros,2004 60 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 41.ed.São Paulo:Saraiva, 2008 BRITTO, Carlos Ayres. Teoria da constituição.Rio de Janeiro:Forense, 2003 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador.Coimbra:Coimbra,1994. CARVALHO, Kildare Gonçalves.Direito constitucional…

do dogma kelseniano do legislador negativo, costuma adotar uma posição de self-restraint ao se deparar com situações em que a interpretação conforme possa descambar para uma decisão interpretativa corretiva da lei (ADIn 2405 -RS, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 17.02.2006; ADIn 1344 - ES, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19.04.1996; RP 1417 -DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988). Ao se analisar detidamente a jurisprudência do Tribunal, no entanto, é possível verificar que, em muitos…