União Homoafetiva Ayres Britto

JUDICIAL________________________________27 ATIVISMO NO BRASIL: IMPORTANTES DECISÕES DO STF__________30 ADPF 54 – Aborto de feto anencéfalo ______________________ 30 ADI 3.510 – Uso de células tronco _________________________34 ADI 4.277 – União homoafetiva ___________________________ 39 MIs 712 – Aplicação da lei de greve aos servidores públicos ___43 ADPF 187 – Marcha da maconha __________________________46 CONCLUSÃO ________________________________________________51…

sentindo prazer ela esta vivenciando a sua sexualidade. A Busca do prazer se dá de varias formas em variadas circunstancias A sociedade contemporânea impõe um padrão heterossexual, apontando tão logo o caráter desviante da homossexualidade. A união homoafetiva leva à reprovação social para o seu não reconhecimento, o que não deve prosperar, devendo ocorrer a alteração do conceito de Família. Interessante ressaltar, a valorização do afeto, dando respaldo em uma fundamentação,…

principle. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental CC – Código Civil CF – Constituição Federal CPC – Código de Processo Civil DOU – Diário Oficial da União EC – Emenda Constitucional PEC – Proposta de Emenda Constitucional RE – Recurso Extraordinário REsp – Recurso Especial STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

da Lei nº 8.069/90. Pelo parens patriae, o Rei e a Coroa tinham a tarefa de atuar como guardiões de pessoas incapazes e também proteger seu patrimônio. CAPITULO II 3 – Argumentos contrários e favoráveis à Adoção Homoafetiva 3.1 – Argumentos contrários: o preconceito social A questão da adoção de crianças e adolescentes por casais homossexuais ainda causa bastante desconforto nas pessoas, principalmente em profissionais que trabalham…

promover a Justiça, aplicando as leis em questões: Civis, buscando solucionar conflitos que possam surgir entre pessoas, empresas e instituições; Penais, impondo penas àqueles que cometem algum crime; Federais, julgando casos que forem de interesse da União, das autarquias ou das empresas públicas; Trabalhistas, buscando resolver conflitos entre trabalhadores e empregadores; Eleitorais, garantindo que o processo eleitoral seja honesto; Militares, processando e julgar os crimes militares.…

abertas como o da dignidade da pessoa humana e moralidade, que o STF tem sido provocado para se manifestar sobre a constitucionalidade de diversos temas avaliados como polêmicos pela opinião pública, como: pesquisas com células-tronco, aborto, união homoafetiva dentre tantos outros. É nessa interpretação, que aparece o chamado ativismo judicial. Daniel Sarmento faz uma crítica ao que ele chama de decisionismo judicial com base nos princípios constitucionais, assim se posicionando.

a Lei paulista n. 12.684/2007 é constitucional – Princípio Constitucional do Direito à Saúde (art. 196) – Convenção 162 da OIT – supralegalidade • Art. 24, XII - previdência social, proteção e defesa da saúde • Art. 20, IX - São bens da União: os recursos minerais, inclusive os do subsolo • Art. 22, VIII - comércio exterior e interestadual 55 56 • Art. 22, XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia Lei antifumo - perspectivas Tabagismo -…

dessa forma de se relacionar, os direitos fundamentais e a evolução da tutela da família dos casais homoafetivos e a evolução e a viabilidade da adoção. Diante das considerações finais da pesquisa, destaca-se que o reconhecimento da relação homoafetiva abriu as portas para o novo conceito de família, não fazendo sentido, assim, existir razão para uma suposta exclusão destes casais, principalmente, nos processos de adoção. Ainda, que é o momento de abandonar de vez os preconceitos e…

Carlos Ayres Britto Material de Apoio - Estudo do Direito de Família Prof. Anita Lima - anitalimaoliveira@gmail.com 2 EMENTA Direito de Família e as normas que regulam os direitos matrimonial, parental e assistencial, com enfoque prático; e ainda, com estudo de caso de forma interdisciplinar com as disciplinas do mesmo período da matriz curricular. OBJETIVOS Identificar as disposições legais pertinentes ao casamento, regime de bens, dissolução da sociedade conjugal e…

19 incisos II e V e art. 33, ambos do Decreto-Lei nº 220/1975 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), quanto ao art. 1.723 do Código Civil brasileiro, assim vernaculamente posto: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.[18] À luz da teoria da sociedade aberta de intérpretes, desenvolvida por Peter…