União Homoafetiva Ayres Britto

dispensado no caso de serem desconhecidos ou destituídos do poder familiar, de quem se deseja adotar e a concordância deste, se contar mais de 12 anos; d) Para a adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham União Estável; e) processo judicial; f) efetivo beneficio para o adotando. Obs: O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial. Requisitos da Lei 12.010/09 – Estágio de Convivência Art. 46, ECA. A adoção será…

passou a ganhar voz nos meios sociais do mundo ocidental. Até então, mantinha-se velado, segregado e contido dentro da muralha virtual do medo. Com os movimentos emancipatórios que se intensificaram na segunda metade do século citado, a sexualidade homoafetiva conquistou direitos significativos em direção à igualdade universal, porém, ranços de preconceitos, originados na estreiteza do pensamento, ainda insistem em se interpor nas relações políticas e humanas em nossa sociedade. A mais…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA – UNIFOR-MG DIREITO A QUESTÃO JURÍDICO-SOCIAL DA HOMOAFETIVIDADE: UNIÃO ESTÁVEL, CASAMENTO E ADOÇÃO FORMIGA –MG 2011 NOTA Este é um artigo advindo de um trabalho acadêmico executado dentro da grade curricular do Centro Universitário de Formiga – UNIFOR-MG –; na ementa da disciplina de Sociologia Jurídica; ministrada pela professora Maria Rachel de Castro Fernandes Guimarães. O referido trabalho acadêmico foi desenvolvido por um grupo de dez…

que trata de reparação de danos morais, no regime militar por perseguição e prisão por motivos políticos, destaca a primazia da dignidade humana, conforme se pode averiguar da leitura: “(...)1. Ação Ordinária de indenização, proposta em face da União, objetivando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes das torturas físicas, morais e psicológicas sofridas durante o regime militar. 2. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais…

fictício de filiação, trazendo para sua família, na condição de filho, pessoa que, geralmente, lhe é estranha.”2 QUEM PODE ADOTAR - os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. - pessoas que sejam casadas civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. - Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de…

INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E O RECONHECIMENTO DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS COMO ENTIDADE FAMILIAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ! ! ! ! ! ! ! ! MANAUS/2014 ! II ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! III MAURÍLIO SÉRGIO FERREIRA DA COSTA FILHO ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! A INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E O RECONHECIMENTO DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS COMO ENTIDADE FAMILIAR PELO SUPREMO TRIBUNAL…

condições para que se instalem características de uma Teocracia. Se a Constituição Federal nos assegura tal direito em seu artigo 19 inciso I, totalmente desarrazoados são os que agem de forma a contrariar tal máxima. In verbis: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada,…

VOTO O Senhor Ministro Ayres Britto (Relator). Começo este voto pelo exame do primeiro pedido do autor da ADPF nº 132-RJ, consistente na aplicação da técnica da “interpretação conforme à Constituição” aos incisos II e V do art. 19, mais o art. 33, todos do Decreto-Lei nº 220/1975 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro). Técnica da “interpretação conforme” para viabilizar o descarte de qualquer intelecção desfavorecedora da convivência estável

procurará reconstruir o debate jurídico travado acerca da existência de proteção constitucional às uniões homoafetivas no julgamento da ADPF n. 132, pelo STF. Diferentemente do que a uma primeira vista poderia se pensar, o STF conduziu toda a sua argumentação sem mencionar o emprego do conceito de mutação constitucional. 17 Logo, ao invés de buscar compreender o direito à união homoafetiva como uma mudança radical do mundo dos fatos a qual o direito deve acompanhar, o…

forma de participação no custeio; diversidade na base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da administração. O financiamento da seguridade social é partilhado por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equipara na forma da lei; do trabalhador e dos segurados da previdência social, sobre a receita de concursos…