União Homoafetiva Ayres Britto

Presidência da República a Secretaria Federal de Controle Interno e a Comissão de Coordenação de Controle Interno, e dá outras providências.”, bem assim do Decreto (autônomo) 4.177, de 28 de março de 2002, que “Transfere para a Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica e dá outras providências. Os decretos regulamentares, como o próprio nome já diz, regulamentam,…

conciliação e o litígio. Mediação. Aspectos processuais Separação. Aspectos gerais. Divórcio: conceito, evolução histórica, modalidades, efeitos do divórcio e aspectos processuais. Do concubinato à união estável. Evolução histórica, direitos dos companheiros. Reconhecimento. Dissolução da união estável e aspectos processuais. AVALIAÇÃO. 3 BIBLIOGRAFIA • • • • BIBLIOGRAFIA BÁSICA: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009, v.6. RODRIGUES, Silvio.

direito internacional – pode contribuir para uma convergência internacional com vistas ao desenvolvimento de mecanismos de gerenciamento conjunto de problemas transfronteiriços, a exemplo do que ocorre no âmbito da União Europeia. Palavras-chave: globalização; direito internacional; União Europeia; Abstract In the context of the debate concerning the conformation of an international constitutional law, questions arise regarding the mechanisms by which it develops, adding new contents,…

constituir “a especial proteção do Estado”. Grande parte dos juristas confundiu o conceito de família com o de casamento. O Estado passou a reconhecer como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, bem como a união estável entre homem e mulher. Até então, a expressão da lei jurídica só reconhecia como família aquela entidade constituída pelo casamento. 1.2 A FAMILIA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Hodiernamente, entende-se família como um…

Bacharel em Direito. _________________________________________ _________________________________________ Examinador __________________________________________ Examinador Belo Horizonte, ___ de junho de 2013 4 5 RESUMO A união entre pessoas impedidas de contrair matrimônio não recebe amparo legal nem tampouco reconhecimento como entidade familiar devido ao descumprimento pelas partes de deveres exigidos pelo ordenamento jurídico para…

Deve-se constitucionalizar, portanto, para beneficiar a pessoa humana e os interesses da sociedade, hierarquizando as relações existenciais e patrimoniais, com privilégio às primeiras. Por exemplo: na apreciação das normas do Código Civil relativas à união estável, sempre se deve ter em conta as normas constitucionais que determinam a proteção da família, de modo que qualquer interpretação que leve à negação ou diminuição da importância e/ou dignidade deste tipo de família deve ser…

1. Argumentos Favoráveis à Adoção Homoafetiva UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU 1 2. SOCIOLOGIA JURÍDICA “Argumentos favoráveis à Adoção Homoafetiva” Adryano Felipe de Almeida – 201100161 Ana Carolina de Mattos de Oliveira – 201108048 Andreza dos Santos Fogaça – 201114647 Carolina Palma Zanchi – 201200369 Gabriela Cândido Nascimento – 201204637 Jorge Yago – 201106429 Larissa Brito da Silva – 201203435 Maísa Ferreira Marinho – 201013636 Roannita Gomes Becker – 201105203 Sumaika Caroline Cruz…

360453 Vistos, etc. E. F. da S. ajuizou ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens Adquiridos na Constância da União, em face de J. M. de A. A autora, atualmente com aproximados 50 anos (doc. de fls. 26), alega que conviveu com o requerido, por 17 (dezessete) anos (ano de 1989 até 2006), sob o mesmo teto e em união estável, no município de Juscimeira, conforme declaração registrada em cartório (fls. 38), como…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 12 1 CASAMENTO 1.1 Noção de direito de família 1.2 Princípios do direito de família 1.3 Disposições gerais 1.4 Capacitação, causas de impedimento e de suspensão 2 UNIÃO ESTÁVEL 2.1 Breve Histórico 2.2 Conceito 2.3 Regulamentação legal 2.4 União Homoafetiva 2.4.1 O reconhecimento do STF 3 CÔNJUGE E COMPANHEIRO 3.1 Aspectos Sucessórios 3.1.1 Sucessão do Cônjuge 3.1.2 Sucessão do Companheiro 3.2 Posição dos Tribunais 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 46 6

Maria Leidianes Dias. CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO................................42 Bartira Pereira Santos, Jemerson Assunção Lima, Jose Ariston Sousa Santos, Juliana Borges Simeão e Nilton Cesar Galindo. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUANTO AS QUESTÕES DA UNIÃO HOMOAFETIVA..................................................................................................51 Fernanda de Souza Julio, Giovanne Mendonça Maglioni, Nayara Xavier Ayres eTabata de Lima…