União Homoafetiva Ayres Britto

Boletim juridico I – CONCEITOS União Estável: é a convivência não adulterina nem incestuosa, duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituindo, assim, sua família de fato. Assim, conceitua a união estável o professor Álvaro Villaça[1]. Há que se registrar que, para assim se caracterizar, não pode haver impedimentos à realização do casamento, tais como os previstos no artigo 1.521…

Tribunal Federal, reconhecendo estes princípios, entre tantos outros, fez valer o Estado Democrático de Direito, e escreveu novo capítulo na história do Direito Brasileiro. Em um julgamento emocionante, o STF reconheceu, por unanimidade, a união homoafetiva como entidade familiar. Ao julgar procedentes a ADPF 132 e ADI 4277, a Suprema Corte cumpriu o papel que era esperado pela sociedade. O segundo a votar, o Ministro Luiz Fux, citou que o advogado trabalha com a paixão, enquanto o juiz…

manifestado interesse em constituir ou aumentar a sua família através da adoção. Um dos grandes problemas de hoje é o conflito da sociedade com adoções homossexuais. É claro para todos nós que muitas pessoas, após um tempo de coabitação, casamento ou união estável, passam a desejar filhos, e isso não poderia ser diferente para os casais com dois homens ou duas mulheres. Desse modo, uma alternativa encontrada por esses casais para realizarem o sonho da paternidade ou da maternidade foi a…

Módulo I- intervenção 01-A intervenção da União nos Estados pode ser: A espontânea ou provocada B legal ou ilegal C requisitada ou particular D federal ou internacional Resposta A -- A intervenção federal, conforme casos previstos nos artigos 34 e 35, CF pode ser Intervenção federal provocada: Há intervenção provocada quando a medida depende de provocação de algum órgão ao qual a CF conferiu tal competência Intervenção federal espontânea: Há intervenção espontânea (de oficio) nas hipóteses

objetivo geral, comprovar a possibilidade da adoção por pares homoafetivos. Tem como objetivos específicos observar o conceito de família e explorar sua evolução no decorrer dos anos; apresentar as novas espécies de família, especialmente a homoafetiva e a união estável; analisar o conceito, o contexto histórico e os tipos de filiações, priorizando mostrar principalmente os princípios que norteiam o instituto da adoção, para melhor se fazer entender acerca da matéria tratada. Por fim…

................................. 18 CAPÍTULO 3 – CONCEITO DE “FAMILIA” .................................................................................... 19 CAPÍTULO 4 – UNIÃO ESTÁVEL .................................................................................................. 21 4.1 Diferença Entre Casamento e União Estável................................................................ 21 CAPÍTULO 5 – ANALISE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.554 MINAS GERAIS .... 24 ANEXOS ...............

A UNIÃO HOMOAFETIVA COMO NÚCLEO FAMILIAR NA VISÃO DO STF: “ELES TAMBÉM SÃO UMA FAMÍLIA” Monografia apresentada no Curso de Direito da Urcamp, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do prof. Msc. Heron Ungaretti Vaz. PAULINE FLAVIAN DELGADO LUIZ BAGÉ 2011 MONOGRAFIA FINAL AUTOR: PAULINE FLAVIAN DELGADO LUIZ TÍTULO: UNIÃO HOMOAFETIVA COMO NÚCLEO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Aula: 06 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO • O CASO DA UNIÃO HOMOAFETIVA • Diz o art. 226, § 3° , da Constituição da República: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". O art. 1.723 do Código Civil, por sua vez, estabelece: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência…

INTRODUÇÃO O objeto desta pesquisa será o Princípio do Estado Laico garantindo a não intervenção religiosa na edição de normas, com viés na relação homoafetiva. No site Jus Navigandi, o doutrinador Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, define o Estado Laico como sendo: “aquele que não se confunde com determinada religião, não adota uma religião oficial, permite a mais ampla liberdade de crença, descrença e religião, com igualdade de direitos entre as diversas crenças e descrenças e no qual…

FAMÍLIA NA FORMAÇÃO...................................................28 2.3Relações de Poder das Famílias na sociedade ........................................29 CAPITULO 3- AS FORMAS DE CONCEPÇÃO DA FAMÍLIA.........................31 3.1 A união estável homoafetiva......................................................................32 3.2Família monoparental.................................................................................36 3.2.1 Repercussões da Monoparentalidade…