União Homoafetiva Ayres Britto

A sociedade aberta de intérpretes da constituição e o reconhecimento da união estável entre casais homoafetivos no Brasil Horígenes Fontes Soares Neto, Sâmia Maron Rihan, Vinícius Marques do Nascimento, Walter Sizenando dos Santos Júnior Resumo A Constituição é a lei maior de um país e o seu texto, o que ao menos se espera, deve representar a vontade do povo. De fato, uma Constituição deve acompanhar as evoluções de um país e evoluir junto com ele, pois, se não o fizer,…

permitindo uma união homoafetiva, com 10 votos a favor e 0 contra. Muitos direitos poderão ser adquiridos pelos parceiros que vivem maritalmente já que serão tratados como mais um tipo de família. Estes casais por muito tempo foram massacrados pela falta dos direitos que a eles não eram dados, portanto agora eles adquiriram muitos benefícios como todos os outros tipos de família que temos aqui no Brasil que são: família convencional formada com o casamento, família formada pela união…

enquadramento da gestante de feto portador de anencefalia no crime de aborto. Ementa: 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir…

decorrente da aposentadoria do Ministro Carlos Velloso, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Membro do Tribunal Superior Eleitoral desde 7 de maio de 2009, tornou-se presidente do Tribunal em 22 de abril de 2010, sucedendo ao ministro Ayres Britto. Em 2011, inaugurou a nova sede do TSE que denominou Tribunal da Democracia. MINISTRO CELSO DE MELLO Fez, em Tatuí/SP, na Escola Modelo e no Instituto de Educação Barão de Suruí, os cursos primário e secundário.…

ser vista sob a ótica do amor e a afetividade, como elementos fundamentais à sua constituição. Nesta monografia são abordados alguns dos aspectos localizados na literatura e na jurisprudência, considerando em especial a viabilidade da adoção homoafetiva, sob o enfoque do melhor interesse da criança e do adolescente. PALAVRAS-CHAVE: Adoção. Homossexualidade. Entidade familiar. 7 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

COMENTÁRIOS E APONTAMENTOS A DECISÃO DO STF QUE CONFERIU INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO CONCEITO DE UNIÃO ESTÁVEL É necessário lembrar, antes de adentrar no tema da união estável, que o Direito é uma ciência cuja fonte substancial não se restringe à Lei, ou seja, o Direito existe, nasce, se modifica e se extingue dentro e fora dos conceitos rígidos da Lei; o conceito de Direito transcende ao conceito de Lei. Considera-se fonte substancial do Direito todos os fatos…

o integrante deveria pesquisar a jurisprudência a respeito do assunto e apresentar um parecer jurídico, de forma a consentir o solicitado na petição, de acordo com as leis vigentes. 5. Após cada um apresentar suas considerações, ficou decidido a união e centralização dos temas através deste trabalho, afim de concatenar as ideias e formas apresentadas. DESAFIO E ARGUMENTAÇÃO DESAFIO 1 …

Marília, 2013. RESUMO O presente trabalho visa abordar a possibilidade de adoção por casais homoafetivos após o julgamento da ADPF 132 e ADI 4277 pelo STF, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e a resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça que determinou a possibilidade de conversão da união-estável em casamento civil ou de sua celebração, juntamente com os direitos inerentes à esses institutos. Busca ainda demonstrar se a colocação de menores em…

personalidades notáveis como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, foram unânimes ao afirmar que o projeto de lei não fere o princípio de liberdade de expressão e é plenamente constitucional. Recentemente, o ministro Ayres Britto do STF, em entrevista à Folha, afirmou que é favorável à criminalização da homofobia, como já ocorre com outros discursos de ódio. Especialistas brasileiros defendem a imediata aprovação de leis que criminalizem a homofobia.No…

Biossegurança (Lei 11.105/2005), pesquisas por com entender que as células-tronco embrionárias não violam o direito à vida ou o princípio da dignidade da pessoa humana. 3 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco ADI 3.510, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 29-5-2008, Plenário, DJE de 28-5-2010 O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. Não faz de todo e qualquer estágio da vida humana um autonomizado…