Unificacao De Penas

•Concurso de Pessoas. •Concurso de crimes. •Teorias da Sanção Penal: Teorias da Pena. •Transformações Históricas. •Finalidade e Fundamento das Penas. • Princípios norteadores. •O sistema Penal Brasileiro. •Individualização das Penas. •Espécies de Penas. Medidas • Alternativas às penas privativas de liberdade. AULA 1 - APRESENTAÇÃO PLANOS DE DIREITO PENAL II • EMENTA DA DISCIPLINA. •Ação Penal. •Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional. •Medida de Segurança. •Dos Efeitos…

com as mudanças no Brasil, e em 1973 com outras modificações em Portugal. Em 1955, foi lançado o Pequeno Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (PVOLV). Em 1975 novo projeto de unificação não foi aprovado. Década e meia depois (1990), Brasil, Portugal, São Tomé e Príncipe acertaram acordo de unificação da ortografia da Língua Portuguesa. O Acordo efetivou-se apenas em 2008, vigorando no Brasil com prazo de três anos para implantação. As mudanças na grafia afetam, no Brasil,…

um dos eventos mais célebres de vandalismo. Nietzschedefiniu a Comuna como uma "luta contra a cultura", tomando como exemplo a queima intencional do Palácio das Tulherias em 23 de Maio de 1871. Em uma proposta na Conferência Internacional para a Unificação do Direito Penal, realizada em Madrid em 1933, Raphael Lemkin considerou a criação de dois novos crimes internacionais (delicta juris gentium): o crime de barbárie, que consiste no extermínio de coletividades raciais, religiosas ou…

material ou real e crime continuado ou continuidade delitiva. 2 – SISTEMAS OU METÓDOS DE APLICAÇÃO DA PENA: uma vez que em se tratando de concurso de crimes o agente pratica dois ou mais crimes, em qualquer espécie de concurso haverá um incremento na pena a ser aplicada. Desta forma, são adotados dois sistemas de aplicação da pena: a) sistema do cúmulo material ou da cumulação: a pena isolada de cada delito será somada com as demais. Esse sistema é adotado pelo CP no art. 69…

efetuada por profissional habilitado, e o direito a autodefesa, que e o direito do acusado de presenciar a realização das provas produzidas contra si, o de oferecer as que tiver e o de ser ouvido antes de qualquer decisão que altere a forma de execução da pena. Duplo grau de jurisdição: todas as decisões de conteúdo jurisdicional, que concedam ou restrinjam um direito do sentenciado, submetem-se a recurso para a instância superior. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de…

......................07/09 5.2 Pode cautelar do Juiz de execução penal..........................................09/11 6. A COMPETÊNCIA..................................................................................11 7. O PROCEDIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.........12/18 8. CONCLUSÃO.........................................................................................19 9. REFERENCIAS......................................................................................

prescrição ... - decisão interlocutória que não extingue o processo - se durante a execução da pena – cabe agravo – LEP 197 X) conceder ou negar HC - trata-se de decisão terminativa, porque julga o mérito do HC - se concedido de ofício pelo juiz: cabe Tb o recurso de ofício – 574, I XI) - sem aplicação - o recurso é apelação – 593, par 4º - se durante a execução da pena: cabe agravo – 197 da LEP XII) - sem aplicação - aplica-se a LEP, art. 197 –…

in mellius); •Artigo 2, parágrafo único do CP; •Decisão que declarar ou deixar de declarar extinta a punibilidade; •Decisão que conceder ou negar unificação das penas •Decisão que conceder ou negar progressão ou regressão de regime; •Artigo 5º, inciso XLVI da CF; •Artigo 112 da Lei 7.210/84. •Decisão que conceder ou negar detração ou remição da pena; •Artigo 42 do CP •Decisão que revogar o sursis; •Artigo 81, caput e § 1º do CP •Decisão que conceder, negar revogar ou deixar de revogar…

vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. A competência para execução das medidas, art. 36 da lei 12594/12, pertence à justiça da infância e da juventude, tem necessariamente a intervenção da defesa e o Ministério Público sobe pena de nulidade, conforme art. 37 da lei 12594/12. Conforme os arts. 38 da lei 12594/12 e art. 112, I, II, VII do ECA, essas medidas de proteção serão realizadas no próprio processo que foram aplicadas. Art. 38 da lei 12594/12. As…

Código de Processo Penal). Os ilícitos penais poderão ter sua tipificação delimitada pelo Código Penal e leis especiais esparsas. Os ilícitos são classificados em crimes e contravenções penais, a própria lei que os tipifica se incumbe de determinar as penas que deverão ser aplicadas (detenção, reclusão ou multa). A conduta que atenta contra a vida de uma pessoa ganhou especial na elaboração do Código Penal em um capítulo próprio intitulado “Dos crimes contra a pessoa”, a competência…