Uniao Universal De Bens

Origem: Porto Alegre BENS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO HOMOAFETIVA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL ESTABELECIDA EM ESCRITURA PÚBLICA. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. É reconhecida a união estável quando comprovada a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir entidade familiar. Em respeito ao regime de bens adotado pelos companheiros, qual seja, comunhão universal de bens, deve…

Controle dos Direitos Humanos; da necessidade de elaboração do processo constitucional, como instrumento de garantia da ordem jurídica total, dentro de um Estado Social Democrático, inserido na Sociedade Supranacional; Federalismo e Organização universal. Novas indagações e pesquisas foram ampliando a temática, todas elas procurando entender o que poderia ser a Civitas Humana, na sua globalidade. Ao mesmo tempo, a participação em Seminários Nacionais e Internacionais geraram novos…

X companheiro: Há igualdade de direitos? A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 concedeu à união estável o caráter de entidade familiar e por isso, receberia especial proteção do Estado, conforme disposição do art. 226, §3º: Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

tange ao Casamento e a União Estável à luz do Código Civil Brasileiro de 2002. Inicialmente, observa o contexto sob o ponto de vista histórico, ao apresentar o gradativo reconhecimento de efeitos jurídicos aos que viviam em uniões informais ou não no período anterior à Constituição Federal de 1988. Em seguida, são considerados os dispositivos do novo ordenamento civil com o desígnio de buscar uma interpretação que proteja a entidade familiar, haja vista que Casamento e União Estável são…

Carta Magna de 1988 asseverações acerca da entidade familiar, sendo os parágrafos 3º e 4º os definidores do termo: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [....] § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § “4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.” Para o Direito…

chamados e a divisão dos bens. Resposta: • Podemos afirmar que se a conjuge estiver casada no regime da comunhão universal de bens, ela não herdará nada pois não há o que herdar, pois não existe bens particulares neste regime de casamento, todos os bens da sociedade conjugal são comuns e portanto ela já é proprietária de 50% de tudo o que o de cujus deixou. Se for na comunhão parcial de bens ela só herda em concorrência com os descendentes os bens particulares, pois os bens…

verificar se o companheiro estaria ocupando a terceira ordem da vocação hereditária, bem como, se deveria ele ser considerado como herdeiro necessário, já que a legislação é silente a respeito. Dado o exposto anteriormente, percebe-se que o que se objetiva é verificar se seria o companheiro equiparado ao cônjuge, de forma que, seria ele considerado herdeiro ocupante da terceira ordem da vocação hereditária, bem como, se seria ele considerado herdeiro necessário. Percebe-se que,…

Estados do continente a que respeitam (UE). Organizações regionais e subregionais: geralmente formadas por um pequeno número de países com interesses comuns em função da proximidade geográfica ou outros fatores. (MERCOSUL) Organizações Universais (ou de vocação universal): ONU e a grande maioria das suas agências especializadas (OIT, FAO [Food and Agriculture Organizations of the UN], UNESCO [Organização das NU para Educação, Ciência e Cultura], OMS, etc). Organizações…

TRABALHO DO GRAU DE APRENDIZ MAÇOM TEMA: “A CADEIA DE UNIÃO” Introdução Espero apresentar com esse tema o enriquecimento dos que conhecem a “Cadeia de União” apenas como um ato litúrgico de transmissão da “Palavra Semestral”. Na realidade ela se constitui numa cerimonia totalmente ligada à filosofia maçônica porque esta embutida numa serie de conceitos que se integram ao alicerce da nossa ordem. A Cadeia de União é formada no centro do Templo, composta de elos humanos exatamente…

EFEITOS CIVIS (PATRIMONIAIS) E PREVIDENCIÁRIOS DAS ENTIDADES FAMILIARES E UNIÕES PLURIAFETIVAS INTRODUÇÃO A entidade familiar é toda e qualquer espécie de união capaz de servir de acolhedouro das emoções e das afeições dos seres humanos. O pluralismo das entidades familiares, uma das mais importantes inovações de nossa Constituição Federal, relativa ao direito de família, encontra-se ainda cercada de perplexidades. A expressão entidade familiar reveste-se do significado constante no artigo