Uniao Universal De Bens

O princípio constitucional da legalidade em matéria penal encontra efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de: a) culpabilidade. b) tipicidade. c) punibilidade. d) ilicitude. e) imputabilidade. 42. (MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 2007 FCC) A respeito da aplicação da lei penal quanto ao tempo, considera-se praticado o crime no momento: a) da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. b) em que o agente der início aos atos preparatórios, ainda que…

LEGÍTIMA 1) Explique o fundamento da sucessão segundo o Princípio da Saisine: 2) Defina de forma completa e abrangente Herança: 3) Diferencie Sucessão: a) Legítima e Testamentária; b) A título universal e a título singular. 4) Conceitue os sucessores Legítimo, Testamentário, Necessário e Universal: 5) Joaquim, natural de Unaí-MG, trabalhava em um circo, de modo que viajava pelo país inteiro sem possuir domicílio certo; faleceu em Fortaleza-CE e possuía uma casa em Avaré-SP, uma…

pessoas do mesmo sexo e ainda, é uma expressão jurídica para tratar do direito relacionado as uniões dos casais de mesmo sexo. A união estável para casais homoafetivos se deu pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2011 e o casamento em 2013. Porém há varias opiniões a favor e contra essas relações, como visto a seguir: Conforme expresso na lei da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seus artigos 1º e 7º, “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos e todos

cíveis; 3) Interdição, tutela e curatela; 4) Ações das Fazendas Estadual e Municipal (Executivos Fiscais); 5) Protesto de títulos; 6) Certidão de quitação de tributos e contribuições federais (se comerciante); 7) Certidão quanto à dívida ativa da União (se comerciante); 8) CND/INSS, com a finalidade da Lei nº 8.212/91 (se comerciante). Observação: a) Caso o vendedor não resida na localidade do imóvel, deverá apresentar todas as certidões do seu atual domicílio e da localidade do…

UNIÃO HOMOAFETIVA E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS Viviane Rosa BORELLI[1] SUMÁRIO: Resumo. 1-Introdução. 2-União Homoafetiva. 3-É Possível o Casamento Homoafetivo? 4-O Tratamento Jurídico à União Homoafetiva. Considerações Finais. Referências. RESUMO O presente artigo traz à luz a questão do surgimento da nova família na sociedade contemporânea, a família homoafetiva, ou seja, as relações de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Tratando de aspecto…

REGIMES DE BENS (este assunto está disposto nos artigos 1639 a 1688 do Código Civil Brasileiro) INTRODUÇÃO: Ao ser celebrado o casamento passa a vigorar o regime de bens entre os nubentes. Regime de bens é o conjunto de regras que comandam a vida patrimonial do casal. O regime de bens tem importância no decorrer do casamento no tocante a administração, aquisição e disposição dos bens pelos cônjuges e, principalmente, ao final da união (morte, separação/divórcio).…

cíveis; 3) Interdição, tutela e curatela; 4) Ações das Fazendas Estadual e Municipal (Executivos Fiscais); 5) Protesto de títulos; 6) Certidão de quitação de tributos e contribuições federais (se comerciante); 7) Certidão quanto à dívida ativa da União (se comerciante); 8) CND/INSS, com a finalidade da Lei nº 8.212/91 (se comerciante). Observação: a) Caso o vendedor não resida na localidade do imóvel, deverá apresentar todas as certidões do seu atual domicílio e da localidade do…

reconhecimento da união estável, se o cônjuge já estiver separado de fato ou judicialmente, segundo insculpido no art. 1723, § 1° do Código Civil (CC/02). E neste caso, a separação de fato entre o falecido e sua esposa, já havia ocorrido há mais de vinte anos. “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1° A união estável…

Civil (Família e Sucessões) – Nelson Sussumo Shikicima DIREITO DE FAMÍLIA 1. Concubinato (art. 1.727 CC) ≠ União Estável (art. 1723 CC) - amante é sinônimo de concubinato (relação contínua e constante). - no concubinato para que a concubina tenha direito ao patrimônio do outro é necessário demonstrar esforço comum (dispender dinheiro do próprio bolso – do lar não prova esforço comum). - União Estável: é uma relação duradoura entre homem e mulher, desimpedidos de casar (solteiros,…

ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. Art. 1829-A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens…