Uniao Universal De Bens

EXERCÍCIOS SOBRE REGIME DE BENS 1. (OAB/SC - 2002) A e B maiores de18 anos, preenchidas as formalidades legais vão contrair casamento. Quanto ao regime de bens, é correto afirmar: a) Se os cônjuges fizerem pacto antenupcial e este for nulo, poderão realizar outro, estipulando qualquer regime quanto aos bens. b) Se os cônjuges não fizerem pacto antenupcial, o regime que vigorará quanto aos bens será o de comunhão parcial. c) Se o regime adotado for de comunhão parcial de bens, em…

constituída pelo casamento, pela união estável e a família monoparental. Com o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277, a União homoafetiva tornou entidade familiar e dela decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher, consagrada no art. 226, § 3º da Constituição Brasileira e no art. 1.723 do Código Civil, em especial na possibilidade do casamento civil por conversão e a adoção conjunta. No Brasil e no mundo há muito tempo existe a união de…

social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a…

Amanda, a propriedade sobre bem imóvel na cidade de Aracajú/SE, gravando-o, contudo, com cláusula de inalienabilidade vitalícia. Em 2009, após o falecimento de seu tio, Amanda aceita e torna-se titular desse direito patrimonial por meio daquela disposição, que foi registrada no ofício do registro de imóveis competente. Ocorre que agora, em 2010, há necessidade de Amanda alienar esse imóvel, tendo em vista ter recebido uma excelente proposta de compra do referido bem. Diante disso, como advogado

(2,0 pts) De acordo com o novo Código Civil proíbe-se a sociedade entre cônjuges casados pelo regime da comunhão universal e da separação total de bens, protegendo-se o próprio regime de casamento. No regime da comunhão universal nem sempre haveria uma real e efetiva conjugação de patrimônios, ou seja, nem sempre haveria de fato dois sócios. No regime da separação total, haveria a união do que deveria estar separado. A intenção da proibição da sociedade entre cônjuges casados por tais…

público da saúde. Com o advento do SUS,(através da Oitava Conferência Nacional da Saúde realizada em Brasília em 1986 em luta pela universalização da saúde) toda a população brasileira passou a ter direito à saúde universal e gratuita, que deve ser fornecida pelos três entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Fazem parte do Sistema Único de Saúde, os centros e postos de saúde, os hospitais públicos incluindo os universitários, os laboratórios e hemocentros…

Palavras-chave: Família, liberdade, Hegel Eticidade É a eticidade o conceito de liberdade, essa liberdade é a autoconsciência, ou seja, liberdade é quando um sujeito tem formação suficiente para saber de forma espontânea como bem agir, estar consciente de suas ações, de seu querer. Caracteriza-se pela efetivação da liberdade no real. É a moralidade concreta, não mais opinião e boa vontade, fundamentando as leis e as instituições. É o conjunto da moralidade da…

3. Aquiles era casado em comunhão universal de bens com Joana e faleceu, deixando dois filhos: Maria e João. Maria é fruto de seu casamento com Joana e João de seu primeiro matrimônio com Fátima, já falecida. Deixou, ainda, seus pais Douglas e Janaina e um irmão chamado Átila. Nesse caso, a sucessão legítima será deferida a quem? Resposta: Maria e João. 4. Alberto, filho de Felipe e Gabriela, casou-se com Bruna sob o regime de comunhão universal de bens. O casal teve uma única…

Constituição Federal estabelecendo que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, instituída como uma política de estado, portanto como direito social, independentemente de contribuição a seguridade social, sendo tão somente seu acesso universal no intuito de inserção da população em programas e projetos, com ênfase a população em situação de risco e vulnerabilidade social . Sua regulamentação se da através da LOAS e dos seus princípios, objetivos e diretrizes em sua…

apresentar exceção de incompetência de juízo, a qualquer tempo, desde que o faça antes da sentença, visto que a competência, na referida hipótese, é do foro do domicílio do réu. Alternativa Correta: Letra A 5. Jane e Carlos constituíram uma união estável em julho de 2003 e não celebraram contrato para regular as relações patrimoniais decorrentes da aludida entidade familiar. Em março de 2005, Jane recebeu R$100.000,00 (cem mil reais) a título de doação de seu ti o Túlio. Com os…