Uniao Universal De Bens

herdeiros necessários os filhos, os pais, o cônjuge e os irmãos; (b) têm direito à legítima somente os descendentes; (c) o direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente; (d) se o filho receber, por testamento, os bens da parte disponível de seu pai, perderá o direito à legítima. 03. (OAB/SP 130) Sobre a sucessão legítima, é correto afirmar que, na falta de descendentes e ascendentes, sendo casado o falecido: (A) o cônjuge sobrevivente não será…

Correlação entre a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal Brasileira de 1988 Declaração Universal dos Direitos Humanos:Artigo I - Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. | Constituição Federal Brasileira de 1988:Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa…

DIREITOS DO CÔNJUGE FABRICIO CASTAGANA LUNAR, em artigo publicado através de uma revista jurídica de grande circulação, utilizando-se do Código de 1916, diz que, se os cônjuges fossem casados sob o regime de comunhão parcial de bens, e o de cujus tivesse deixado somente bens particulares, pelo fato de, por exemplo, terem sido adquiridos todos antes do casamento, o cônjuge supérstite ficaria ao desamparo. Dentro desse contexto, surgiram institutos protetivos ao cônjuge, como o usufruto…

alguém, ou no instante presumido desta, nascendo, então, o direito hereditário, que acarretará na substituição do falecido por seus sucessores a título universal nas relações jurídicas em que aquele figurava. Conforme o princípio da Saisine, no momento da abertura da sucessão, os sucessores, tanto legítimos, como testamentários, entrarão na posse dos bens da herança deixada pelo de cujus. Com efeito, segundo o Código Civil Brasileiro, há duas modalidades de herança, quais sejam a…

11/9/2013 Roger Marques Mendes RESUMO: O PRESENTE ARTIGO VISA EXAMINAR, OS INSTITUTOS DA CONCORRÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA, OBSERVADOS OS REGIMES DE CASAMENTO E A REGULAMENTAÇÃO DO CCB, BEM COMO, AS DECISÕES DA 3ª E 4ª TURMA DO STJ. Palavras-chaves: Direito das Sucessões. Sucessão. Casamento. 1 INTRODUÇÃO O vocábulo suceder significa ser substituto de alguém, ir ocupar o lugar de outrem. Segundo CAIO MÁRIO DA…

Introdução No âmbito do estudo da disciplina de Relações Internacionais, no 3º ano do curso de História na Universidade de Cabo Verde, vamos realizar o presente trabalho cujo tema é Organizações Internacionais, Universais e Regionais: casos da ONU, União Africana e da União Europeia, onde vamos tentar falar de forma sintetizada sobre tais organizações, desde o seu surgimento, ou seja, causas que levaram ao surgimento dos mesmos e suas funções e objectivos até a actualidade. A criação de

fundamentação legal: * Segundo a doutrina, qual a definição jurídica do regime de bens na união conjugal e qual sua finalidade? Conforme o doutrinador “Carlos Roberto Gonçalves” – É um conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, que no tocante de terceiros, durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da unão conjugal . Embora sejam…

REGIMES DE UNIÃO! Comunhão parcial de bens Este é o regime que vai vigorar no seu casamento caso você e seu noivo não manifestem intenção por qualquer outro regime de bens ao oficial do Registro Civil. Ele prevê que todos os bens que o casal adquirir após a data da cerimônia de casamento e com os rendimentos do trabalho de um e outro conjugue são dos dois. Nesse regime, os bens que cada um adquiriu no estado civil anterior não são considerados patrimônio comum do casal.…

GLOBALIZAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E GLOBALIZAÇÃO Globalização é um assunto bem amplo, que está relacionado há um processo de integração internacional da integração econômica, social, cultural e política. A globalização não é uma realização atual, vem se desenvolvendo há muitos séculos. Começou quando, há muito tempo, povos primitivos passaram a explorar o ambiente em que viviam. No século XV, os europeus viajavam pelos mares

Privado". Na verdade, além das sociedades internas existe uma sociedade maior composta pelo encontro dos elementos destas parcelas nacionais, que compõem a Sociedade Internacional, transpondo o horizonte da intranacionalidade. Falava-se na "sociedade universal dos indivíduos". Foram Brocher e Pillet que criaram a formula da Sociedade Internacional divulgada na França por Batiffol e, como vimos, já aceita no Brasil no início do século XX, por Clóvis Beviláqua, seguida e interpretada…