Uniao Estavel Post Mortem

partes ou de ambas. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). § 3º O juiz competente somente processará o pedido, se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). § 4º O pedido de averbação só terá curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão…

ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VISITAS. FILHO ADOLESCENTE. CABÍVEL A OUVIDA DO MENOR, VISANDO À DECISÃO ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS. NEGADO SEGUIMENTO.” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70053605598, em 12/03/2013, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Liselena…

unidades familiares de produção nos dias atuais. 1. Raízes camponesas e racionalidade da produção familiar Primeiramente vamos resgatar algumas características básicas do conceito clássico de camponês. Cardoso (1987:56) destaca quatro: a) Acesso estável à terra, seja em forma de propriedade, seja mediante algum tipo de usufruto; b) Trabalho predominantemente familiar, o que não exclui o uso de força de trabalho externa, de forma adicional; c) Auto-subsistência combinada a uma…

RESUMO UNIDADE 1 – DIREITO EMPRESARIAL Direito Empresarial – Ramo do Direito Privado. Antes era chamado de Direito Comercial. Foi criado e desenvolvido para fomentar, tornar estável e regulamentar as práticas inerentes ao comércio. Regime jurídico especial destinado à regulação das atividades econômicas e dos seus agentes produtivos. Direito – É um conjunto das regras sociais que disciplinam as obrigações e poderes referentes à questão do meu e do seu, sancionadas pela força do Estado e…

solteira, viúva, divorciada ou judicialmente separada. Quanto ao parentesco, vincula-se umas as outras, por consangüinidade ou afinidade, nas linhas retas ou colateral. O estado familiar leva em conta a posição do indivíduo no seio da família. *UNIÃO ESTÁVEL – É considerada entidade familiar. *CONCUBINO – Desconhece-se este estado civil, razão que não insere na entidade familiar. c) Estado Individual – Baseia-se na condição física do indivíduo influente em seu poder de agir.…

ascendentes, o cônjuge sobrevivente será único herdeiro, desde que atenda às disposições do artigo 1.830, fazendo parte da 3ª classe sucessória, qualquer que seja o regime de bens do casamento. Sucessão entre companheiros - Art. 1.790 Caracterizada a União Estável entre homem e mulher (Art. 1723 a 1727), o novo Código Civil traz grande inovação neste artigo, ao reconhecer ao companheiro sobrevivente condições de concorrer à sucessão do extinto. A partir da vigência do novo Código…

compreendido pelos pais e sua prole (art. 233, IV do Código Civil). 1.2. A Constituição Federal e o Direito de Família A Constituição Federal de 1988 consagra a proteção à família no artigo 226, compreendendo tanto a família fundada no casamento, como a união de fato, a família natural e a família adotiva. Para os estudiosos do Direito de Família a promulgação da atual Constituição Federal significou um importante passo rumo à modernização e a adaptação da legislação à realidade…

se pode pensar que existem dois direitos civis – da Constituição e do Código: existe apenas um Direito Civil interpretado de acordo com a Constituição. Ex. 1.694, CC: dispõe que os alimentos podem ser fixados por força de casamento, união estável e parentesco. E a união homoafetiva, gera direito a alimentos? A Constituição possui uma Tábua axiológica de valores: 1. Dignidade da Pessoa Humana; 2. Solidariedade Social e erradicação da pobreza; 3. Igualdade substancial; 4. Liberdade.…

tornaria a menor uma pessoa de "espírito mais iluminado". A decisão concluiu que o nome, além de corretamente grafado, não expõe a portadora ao ridículo. E motivações de ordem exclusivamente subjetivas não têm o condão de afetar matéria naturalmente estável como a do nome civil (Rel. Haroldo Luz, in RJTJSP 229/168). Em outra situação, a Justiça paulista não permitiu que Christiani Aparecida Cavani tivesse suprimido o "Aparecida" pois não é nome que pudesse expô-la ao ridículo (Rel.…

trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001) Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Ante a inadimplência da Reclamada, requer seja ela intimada para fazer o…