Uniao Estavel Post Mortem

IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO EXTRACONJUGAL PARALELA AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. INCIDENTE PROVIDO. Pedido de Uniformização nº 2008.72.95.00136 6-8/ SC Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes ----------------------- Acórdão DOU de 28/10/2011 36 PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS DE TRF E TJ. IMPRESTABILIDADE PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE.…

Oficiais Especialistas e de Praças Especialistas, formação em nível técnico também compatível com a função a ser exercida. (Artigo com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 95, de 17/1/2007.) Art. 7º O militar será considerado estável após três anos de efetivo serviço no cargo, mediante avaliação de desempenho individual. (Artigo com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 95, de 17/1/2007.) CAPÍTULO II Da Hierarquia e da Precedência Militar…

preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; XII – apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; XIII – escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; XIV – aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; XV – autorizar referendo e convocar plebiscito; XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos, e a…

Marília, 2013. RESUMO O presente trabalho visa abordar a possibilidade de adoção por casais homoafetivos após o julgamento da ADPF 132 e ADI 4277 pelo STF, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e a resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça que determinou a possibilidade de conversão da união-estável em casamento civil ou de sua celebração, juntamente com os direitos inerentes à esses institutos. Busca ainda demonstrar se a colocação de menores em…

Civil de 1916 e o artigo 1.622 do Novo Código Civil, onde foi dada uma mesma abordagem à questão da adoção cumulativa; mas também se espelhou em vários princípios e regras regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como foi o caso da adoção post mortem, disposto no artigo 47, parágrafo 6º do E.C.A e no artigo 1.628, 1º parte do caput do N.C.C, já que o efeito da adoção em regra é ex nunc (não retroativo) sendo, excepcionalmente, aceito o caráter retroativo para fazer valer a…

Se mais de um estiver na posse, todos eles são administradores provisórios). Contra quem deve ser ajuizada ação de cobrança de dívida do de cujus? R: Contra seu espólio, pois se trata de relação patrimonial. E a investigação de paternidade post mortem? R: O espólio somente representa os falecidos nas relações patrimoniais. O espólio não terá legitimidade para as ações existenciais. Se a ação é existencial, ela será dirigida diretamente contra os herdeiros, ainda que cumulada com…

Direito de família: Noções gerais. Casamento. Natureza jurídica. Habilitação. Celebração. Casamento Civil e religioso. Impedimentos matrimoniais. Provas. O direito de família regulamenta as relações decorrentes do casamento, do parentesco e da União estável. A professora tem dúvidas se dentro deste parentesco são só as relações consangüíneas ou também as relações de afinidade. Há divergência doutrinária: Art. 190 do CC/16: legitimidade para oposição de impedimentos matrimoniais.…

se explicava o parentesco, havia um capítulo que falava sobre alimentos. Isso porque os únicos alimentos que se cogitavam à época eram os alimentos devidos a descendentes; não havia preocupação de alimentos entre companheiros porque não havia união estável; tampouco entre marido e mulher, que tinham obrigação de sustento mesmo quando o casamento se dissolvia. - No caso do idoso, era uma obrigação solidária – pode cobrar direto do descendente que tem maiores condições de pagar. Nos demais, recaía

o desaparecimento da afeição era, assim, causa necessária para a dissolução do casamento pelo divórcio. Os canonistas, no entanto, opuseram-se à dissolução do vínculo, pois consideravam o casamento um sacramento, não podendo os homens dissolver a união realizada por Deus: quod Deus conjunxit homo non separet. 2. A família na Idade Média Durante a Idade Média as relações de família regiam-se exclusivamente pelo direito canônico, sendo o casamento religioso o único conhecido. Embora as…

descendentes herdam em seu lugar; b) Militar declarado indigno do oficialato. O oficial declarado indigno do oficialato perde o posto e a patente e sua família passa a receber pensão como se ele estivesse morto. DIREITOS DA PERSONALIZADADE POST MORTEM Entretanto, em que pese a morte, teoricamente, tudo findar, isso não significa a extinção por completo da pessoa, tendo em vista que, há incontáveis conseqüências jurídicas que dela decorrem. Apesar de o morto não possuir mais…