Uniao Estavel Post Mortem

pessoa jurídica não tem capacidade sucessória ab intestato, somente via testamentária e mesmo assim deverá estar legalmente inscrita no órgão competente. Na sucessão legítima excepcionalmente, serão chamados a suceder o Município, Distrito Federal e a União (art. 1844 CC). A pessoa jurídica em liquidação não terá legitimidade para suceder, porque já deixou de existir. b) O herdeiro deve pertencer à espécie humana. Animais e coisas não podem receber herança, não possuindo capacidade…

em união estável, como determina do Código Civil. Por este motivo que no Brasil não é permitida a adoção por casais homossexuais. Além disso, os divorciados ou separados podem adotar em conjunto desde que seja estabelecido com quem ficará a guarda da criança e o regime de visitas pelo outro adotante. Caso tenha iniciado o período de convivência na constância da sociedade conjugal, será admitida a adoção pelo casal mesmo após o divórcio ou separação judicial (também após a dissolução da…

administrativo-disciplinar é o processo regular, realizado por comissão processante, composta por 3(três)membros que serão indicados por ato do Controlador Geral de Disciplina, ou a quem por delegação couber, dentre Delegados de Polícia ou Servidores Públicos Estáveis, sendo 1 (um) presidente, 1 (um) secretário e 1 (um) membro. COMENTÁRIO: Este procedimento visa apurar a compatibilidade da Praça permanecer ou não na Corporação, podendo resultar em Demissão, Expulsão ou Reforma…

sociedade conjugal 5 - 82 . 89 . . . . . . . . . .. .. . . . . . . 94 União estável ...................... ..... ........ 95 I11trodução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . 95 Requisitos da união estável... .. . .. . .. ....... . . . . . . .... .... 96 Comprovação da u11ião estável . . .. . .. . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . 100 Estado civil dos companheiros na união estável . . . . . . . . . . . . . . 101…

Resumidamente, Platão, assim como Aristóteles em suas referências sobre ele, vê os escritos de Filolau e a doutrina pitagórica como exclusivamente preocupadas com os fenômenos físicos, sem menção a uma epistemologia que implica a noção de seres estáveis e imutáveis. Devemos ter o cuidado de não tomar esses testemunhos como uma descrição fidedigna dos escritos de Filolau e da doutrina dos pitagóricos, mas ao nosso trabalho interessa observar o papel que os ouvintes deles podem afigurar na…

CASADO - ADMISSIBILIDADE, EM TESE - INDEFERIMENTO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - Não obstante o contido no artigo 1º da Lei nº 8.971/94, se restar comprovado que o(a) companheiro(a) casado(a) estava separado(a) de fato, quando da vigência da união estável e, preenchidos os demais requisitos a amparar a concessão de alimentos, podem eles ser concedidos em favor do outro companheiro. In casu, não demonstrada a necessidade por parte da companheira, não faz jus ela aos alimentos.…

na época de legítima, que merecesse acolhida e tratamento legal, teria necessariamente que haver um casamento civil válido e regular.  Sem casamento, não se compreendia que pudesse haver ali família (tanto é que a união estável não era reconhecida). - A dissolução de uniões estáveis, há bem pouco tempo, era processada na Vara Cível. Se não há casamento, não é família; então não é a Vara de Família competente para julgar questões que não sejam de família. b) Hierarquia Sexual e…

de que a crise da Constituição italiana era de tal ordem que verificara que o que realmente dava estabilidade às relações entre os particulares era justamente o velho Código de 1942, não só pela sua técnica, mas pelos princípios que se mantinham estáveis, em contraposição às incertezas, às discussões, às críticas ao próprio texto constitucional. 14 III Jornada de Direito Civil No Brasil surgiu, de pronto, contra a reforma do Código Civil brasileiro, a questão da descodificação,…

sozinhos. Começaram a surgir figuras como separação, divórcio, união estável, inseminação artificial, dentre outros, que influenciaram o ordenamento jurídico (SILVA, 2003, 05). O conceito tradicional de família foi rediscutido pelo texto da Constituição Federal, em seus artigos 226 e 227: Art. 226: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado: (...) §3º: Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a União Estável entre o homem e a mulher como entidade familiar,…

comunhão parcial ou universal de bens. Se casado pelo regime de separação de bens, somente poderá ser nomeado se investido por outro título, ou seja, instituído por testamento. O sobrevivente não sendo casado, porém comprovado a união estável, gozará da mesma preferência, como se casado fosse. Na inexistência, ou se impedido por algum motivo for o cônjuge sobrevivente, o Juiz nomeara o herdeiro que se encontrar na posse e administração dos bens, se nenhum dos…