Uniao Estavel Post Mortem

in feudum non sucedit). Não se admitia também mesclar numa mesma família aldeões e plebeus com senhores feudais. Ressalte-se, também, a influência da Igreja, contrariamente à adoção, uma vez que a constituição de um herdeiro prejudicava a "donatio post obitum" feita por ricos senhores feudais, que morriam sem deixar descendentes. Depois da Revolução Francesa, como ato jurídico que se estabelece entre duas ou mais pessoas um parentesco civil de efeitos análogos aos da…

morte não extingue sua vontade decretada ainda em vida, pelo testamento. Ao cadáver é devido respeito, havendo no código penal dispositivo que reprimem crimes contra os mesmos (209 a 212 CP). Os militares e servidores públicos podem ser promovidos post mortem e aquinhoados com medalhas e condecorações. 2 - MORTE CIVIL Na Idade Média até meados do século XVIII na Europa existia uma penalidade brutal conhecida como morte civil, onde o indivíduo apenado perdia todos os…

tentativa de morte contra o seu consorte, esse aspecto no inciso VII. Muito embora vede o legislador o casamento nessa última hipótese, o próprio novo Código Civil e outras legislações vigentes estabelecem os critérios para a constituição de uma união estável, o que poderia ser eventualmente a opção dos impedidos de se casar por tais motivos. Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta,…

grau). No CC-02, o cônjuge, além de estar em 3º lugar, concorrerá com ascendentes (em 1º grau) e com os descendentes (no 2º grau) na ordem de vocação hereditária. A contradição aqui existente é que o cônjuge não mais vive a vida inteira mantendo a união, a situação do casamento é provisória. Caso esdrúxulo no STJ: a mulher casou com o cara meses antes dele morrer, mas, por força de lei, concorrerá à herança com os filhos deste. ii) O cônjuge é também herdeiro necessário [a…

Em três anos: […] V – a pretensão de reparação civil”. Veja-se, portanto, que a defesa dos direitos da personalidade é imprescritível quanto às medidas de prevenção e cessação das atividades a eles lesivas, inclusive no que tange à sua tutela post mortem. Com efeito, podendo os legitimados definidos em lei proteger a imagem do morto, por exemplo, poderão fazê-lo para impor a prevenção ou cessação de atos lesivos a qualquer tempo, ainda que a morte do antepassado tenha se dado há anos…

constitucional não admite duvida. Mesmo no sistema anterior, não tendo a lei feito distinção, havendo filhos na família ilegítima ou não unida pelo casamento, era concebível a instituição. Alias, a nova terminologia a ser adotada é entidade familiar e união estável, repelindo-se a referência à ilegitimidade da família. A atual constituição reafirmou esse entendimento, independentemente de prole. A lei n 8.009 não faz distinção entre família legitima e ilegítima, e fala em “entidade…

como por exemplo, os casos de adoção com adesão expressa dos genitores (com as restrições impostas no § 13 do art.50 do Estatuto da Criança e do Adolescente), as unilaterais e algumas situações de adoção feita por parente próximo. d) Adoção “post-mortem” , significa que a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. Art. 42 §6 ( nova redação da Lei nº 12.010/09) e) Adoção…

adotado: 18 anos na data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes – art. 40 quem pode adotar – homem, mulher, casal (hetero e homossexual) união estável ou homoafetiva casal, ainda que divorciado maior de 18 anos – art. 42 deve ter pelo menos 16 anos mais que o adotante – art. 42, parágrafo 3º adoção “post mortem” – 42, § 6º, ECA vedações para a adoção – Não podem adotar: 1) não pode haver adoção por procuração (art. 39, § 2.º, do ECA); 2) não podem adotar os…

autoridades policiais e seus agentes, compete: I - apuração das infrações penais, exceto as militares; II - os serviços cartorários de estatística policial e criminal; III - exercício das funções de polícia judiciária, ressalvada a competência da União. Parágrafo Único - Os cargos da polícia judiciária são: I - delegado de polícia; II - escrivão de polícia; III - agente de polícia. Art. 11 À polícia técnico-científica, composta pelos auxiliares das autoridades policiais civis,…

proposições que se seguem, assinale a correta. I - Sendo vários os pensionistas, a morte de qualquer deles extingue a respectiva parte e reduz o valor do beneficio. II - Na causa que tem por objeto condenar o INSS a conceder a pensão por morte, negada a união estável pelo cônjuge, o juiz federal não pode decidir essa questão na mesma sentença em que acolher ou rejeitar o pedido formulado por aquela que afirma ser companheira do aposentado. III - A morte do filho menor de 21 anos,…