Uniao Estado Membro Municipio Distrito Federal

Dias Jaculi Direito Financeiro O poder legislativo do Distrito Federal, para fins de despesa de pessoal, é considerado estado ou município? Diversas são as doutrinas sobre o Distrito Federal quanto ser Município ou Estado, porém uma das melhores a ser entendida hoje em dia é a de José Afonso da Silva. De acordo com ele, o DF não é Município nem e Estado; pois é mais ainda que Estado, porem pelas atribuições que pertencem à União o seu poder político diminui. José acredita que…

sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011) XXXIV - são a…

E.E PROFESSOR NELSON MONTEIRO PALMA PODERES DO ESTADO André Martins Nº02 Barbara Regina Nº04 Beatriz Maciel Nº05 Mariana Reis Nº22 Vinicius Andretta Nº30 Marcela Bressiani Nº40 São Bernardo do Campo 2014 INTRODUÇÃO Na época da Monarquia absolutista, o poder era absolutista, ou seja, o rei detinha todo o poder, com o surgimento dos tipos de Monarquia limitada, esse poder foi sendo dividido e continuou…

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB Durante o curso realizado foi possível concluir que o CACS do município de Almirante Tamandaré está devidamente organizado e tem representantes de todos os segmentos, com exceção do segmento Conselho Tutelar. Os representantes do CACS aos poucos estão aprendendo e compreendendo a legislação referente ao Fundeb, e devido ao noviciado dos membros, a todo o momento há discussões acerca das competências e funções que cada um deve desempenhar,…

controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do Art. 21 e XXVII do Art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: .................................... XIV - organizar e…

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS FEDERATIVOS Acadêmicos Daiene Rosa Eli Andrade Professor-Jayder Catunda Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso (GPU 0057) – Prática do Módulo I dd/mm/aa RESUMO O território brasileiro tem uma forma de Estado que é a do federalismo, uma forma de governo que é a república e um sistema de governo que é…

controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: ............................................................…

e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição * Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conceito:…

como um todo, e embora sejam menos cobrados, devemos a eles dar atenção com olhos clínicos. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO O supedâneo deste princípio é o Direito à Propriedade. Reza o art. 150 em seu inciso IV: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.” Notamos claramente que não nos foi dado a mensuração de quando o tributo passa a ter fins confiscatórios. Segundo entendimento de alguns, os altos índices a que…

DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO DO ESTADO NO BRASIL FORMA DE ESTADO: FEDERAÇÃO FORMA DE ESTADO: AS FORMAS DE ESTADO, SÃO MANEIRAS PELAS AS QUAIS OS MESMOS SE ESTRUTURAM DENTRO DE SEU TERRITORIO, COM RELAÇÃO A SUA DESCENTRALIZAÇÃO POLITICO- ADMINISTRATIVA QUE PODE SE COMPREENDER COMO ESTADO UNITÁRIO OU ESTADO FEDERAÇÃO. Organização do Estado Brasileiro: A forma de Estado no Brasil é a federativa. O termo federação vem do latim foedus ou foderis. A Constituição Federal trata…