Fundeb

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

Durante o curso realizado foi possível concluir que o CACS do município de Almirante Tamandaré está devidamente organizado e tem representantes de todos os segmentos, com exceção do segmento Conselho Tutelar. Os representantes do CACS aos poucos estão aprendendo e compreendendo a legislação referente ao Fundeb, e devido ao noviciado dos membros, a todo o momento há discussões acerca das competências e funções que cada um deve desempenhar, uma legislação especifica para o CACS local, foi aprovada por decreto, mas até o momento não houve a regularização do conselho no FNDE, mesmo o pedido sendo protocolado pessoalmente em Brasília. O Poder Executivo municipal apóia totalmente o conselho e lhe concede autonomia completa nas suas atitudes, o regimento do conselho foi o primeiro objetivo alcançado, e as reuniões são mensais ou bimestrais, inclusive com reuniões extraordinárias se necessárias, o conselho possui comissões em todas as áreas da Educação.
O objetivo principal da criação do Fundeb foi para a manutenção ao desenvolvimento da educação básica pública e a valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto na lei 1.494.
O compromisso do Fundeb é: garantir a melhoria da qualidade do ensino e a conseqüente promoção da inclusão sócio-educacional.
Para justificar a existência do Fundeb, precisamos pensar um pouco sobre as responsabilidades de cada esfera de poder envolvida com a educação e, ao mesmo tempo, avaliarmos a evolução da educação brasileira nos últimos vinte anos.
Por exemplo, a nossa Carta Magna é clara quando define as responsabilidades de cada esfera de poder em relação à educação no Brasil: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos
Territórios financiarão as instituições de ensino públicas federais e