Uniao E Casamento

O art. 1790 do código civil é constitucional ou inconstitucional? Art 1790 CC: A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer…

direitos à família composta fora dos padrões do casamento civil ou religioso, mas houve um avanço no Direito Civil Brasileiro, o qual passou a regulamentar a matéria. Contudo, a Constituição Federal de 1.988 reconhece, a união estável como entidade familiar, cessando dúvidas quanto a natureza jurídica desse instituto, dando subsídio para as leis especiais tratarem especificamente do assunto. Nesse trabalho apresenta-se todos os percalços da união estável, além dos direitos, deveres e…

Introdução O presente estudo tem origem nas muitas questões que recebemos durante a ministração das aulas sobre o casamento putativo, dentro do programa de Direito de Família. Apesar da pouca incidência prática, o assunto desperta interesse, especialmente, na seara dos concursos públicos. Periga voltar à tona, posto que estamos presenciando o êxodo das populações que viveram situações de guerra, recentemente. Homens e mulheres fogem de seus países para se livrarem da fome, miséria, violência

R.A: 1577157145 Casamento Homoafetivo no Brasil. Há uma preocupação com igualdade, cidadania e dignidade de todos indivíduos, ao que tudo indica a legislação não abarca os casais homossexuais nos intuitos familiares, que sempre recorrem ao judiciário na esperança de serem acolhidos por lei. No livro "A possibilidade jurídica do casamento homoafetivo no Brasil", que apresenta uma nova

Da entidade Familiar Com um breve estudo acerca das obras de Enneccerus pode-se concluir que a entidade familiar denomina-se como: “ o conjunto de pessoas ligadas pelo parentesco e pelo casamento”. Vale destacar, que por muito tempo esse instituto era definido como um organismo extenso e hierarquizado; mas, sob a influência da lei da evolução, retraiu-se, para se limitar aos pais e filhos. Ao observarmos esse instituto em sentido estrito, é possível identificá-lo restritamente como um grupo

Faculdade Pitágoras Curso de Direito CASAMENTO HOMOAFETIVO – ORIGEM, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA NORMA Uberlândia 2014 CASAMENTO HOMOAFETIVO – ORIGEM, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA NORMA Projeto Interdisciplinar apresentado ao curso de Direito da Faculdade Pitágoras, como exigência parcial para obtenção de créditos no 1º Período. Orientador: Profª. Marília C. Rodrigues Uberlândia 2014 ANA BEATRIZ SOUTO RIBEIRO ARTUR MOREIRA DE OLIVEIRA BRUNA KELLY PEIXOTO…

decretado por sentença, tem eficácia “ex nunc” não atingindo ou suprimindo os efeitos produzidos pelo casamento antes de seu pronunciamento. b) não faz cessar os efeitos civis do casamento religioso. c) modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. d) não extingue a obrigação do cônjuge-devedor de prestar pensão alimentícia, ainda que o consorte-credor tenha contraído novo casamento. 2.) Reestabelecida a sociedade conjugal de casal regularmente separado, o…

Estruturada Semana 06: 1- O que é união estável e qual sua diferença com o casamento? Resposta: União estável ou União de fato é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas com o objetivo de constituição familiar, sendo convivência pública, contínua e duradoura art.1723 CC/2002. Casamento de acordo com o legislador é a comunhão plena de vida com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, art.1511 CC/2002. Casamento é constituído através de…

legal. Na perspectiva de ser a família uma instituição jurídica e sociológica, ela responde prontamente à evolução das relações humanas.. Sumário: 1. Introdução; 2. Evolução da união estável; 3. União estável na Constituição, leis 8971/94, 9278/96 e Código Civil; 4. A união estável frente à união homossexual; 5. União estável e o direito sucessório; 6. Considerações finais. 1. Introdução: As uniões desprovidas de quaisquer formalidades entre homem e mulher e, as de pessoas do mesmo…

* Casamento: * Características e natureza jurídica. * Esponsais. * Responsabilidade pelo arrependimento. * Noções básicas sobre a dissolução do casamento. Separação, Divórcio e Conversão. NATUREZA JURÍDICA DO CASAMENTO Negocial Contrato. Manifestação de vontade dos nubentes. Instituição regulamentação estatal integral normas de ordem pública. Lei 11441/07 – reforço à idéia da natureza negocial. NOTA: EC nº 66/2010 CARACTERÍSTICAS DO CASAMENTO…