União Estavel E Seus Efeitos

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 12 1 CASAMENTO 1.1 Noção de direito de família 1.2 Princípios do direito de família 1.3 Disposições gerais 1.4 Capacitação, causas de impedimento e de suspensão 2 UNIÃO ESTÁVEL 2.1 Breve Histórico 2.2 Conceito 2.3 Regulamentação legal 2.4 União Homoafetiva 2.4.1 O reconhecimento do STF 3 CÔNJUGE E COMPANHEIRO 3.1 Aspectos Sucessórios 3.1.1 Sucessão do Cônjuge 3.1.2 Sucessão do Companheiro 3.2 Posição dos Tribunais 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Vistos, etc. E. F. da S. ajuizou ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens Adquiridos na Constância da União, em face de J. M. de A. A autora, atualmente com aproximados 50 anos (doc. de fls. 26), alega que conviveu com o requerido, por 17 (dezessete) anos (ano de 1989 até 2006), sob o mesmo teto e em união estável, no município de Juscimeira, conforme declaração registrada em cartório (fls. 38), como se casados fossem

AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL c.c ALIMENTOS Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Família e Sucessões da Comarca de especificar (espaço de 10 linhas) Nome completo da Requerente, nacionalidade, convivente em união estável, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada nesta Cidade e comarca, na endereço completo, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa…

conclusão não se pode chegar, sob análise do texto constitucional. Assim, afirma-se a importância do afeto para a compreensão da própria pessoa humana, integrando o seu “eu”, sendo fundamental compreender a possibilidade de que dele – afeto; decorram efeitos jurídicos diversos. Essa afetividade traduz-se, concretamente, no necessário e imprescindível respeito às peculiaridades de cada um de seus membros, preservando a imprescindível dignidade de todos. Não se pode negar que a família…

requerendo desde logo os benefícios da Justiça Gratuita, por ser legalmente necessitada nos termos do art. 5º, LXXVI da Constituição da República e da Lei nº 1.060/50, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL fundamentada no art. 1.723 do Código Civil e na Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996, em face do espólio de ANTONIO...., falecido no dia ......., fazendo-o pelos motivos de fato e de direito abaixo colacionados: I - DOS…

Família, Sucessões e os seus institutos. A partir disso, foram atualizados conceitos acerca das relações familiares, baseado nos aspectos de seus vínculos pessoais, sociais, psicológicos e patrimoniais. 1. INTRODUÇÃO O Código Civil trata da União estável considerada como: a relação entre homem e mulher estabelecida com a convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família.Apesar de não delimitar o conceito propriamente dito, o Código Civil ressalta os…

juedavid2010 04 junho 2013 Palavras: 1459 | Páginas: 6 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus…

casamento, união estável e namoro. Há uma grande dificuldade de encontrar uma resposta para esta situação, pois existe uma divergência acerca deste assunto, da possibilidade de o marido ou companheiro ser o sujeito ativo do crime de estupro. Para encontrar está resposta, foi necessário conceituar o crime de estupro referente à lei 12.015/09 onde ocorreu a mudança dos artigos 213 e 214 do Código Penal, passando a conceituar a família, bem como sua formação, seja ela pelo casamento, ou…

o bem estar comum. Conforme se observa no § 3º do art. 226 da CRFB/88, foi equiparada a União Estável à Família que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Ocorre que o Novo Código Civil, deixou algumas lacunas sobre determinados aspectos, sendo um deles a Sucessão na União Estável. A abertura da Sucessão ocorre com a morte do titular do direito, que…

pelo ato próprio do matrimônio. Por isso, os atos pelos quais os cônjuges se unem íntima e castamente são honestos e dignos. . Para se chegar a essa conclusão, far-se-á a demonstração de duas maneiras: a primeira será por meio da conversão da união estável em casamento, e a segunda, por meio da norma do artigo 226, §1º da Carta Magna. “As normas constitucionais que consagram o direito à igualdade proíbem discriminar a conduta afetiva no que respeita a inclinação sexual. Portanto [...]…