União Estável No Cartório

) Extrato FGTS atualizado e pág PIS/PASEP CTPS (se for utilizar FGTS) ( ) Certidão da dívida ativa da união do comprador - PGFN (Internet) ( ) Comprovante de estado civil (Certidão de nascimento ou casamento) ( ) Declaração Completa de IR ou ( ) Formulário: Declaração de Isenção de IR ( ) Formulário: Declaração negativa de união estável ( ) Formulário: Proposta de Financiamento Imobiliário ( ) Formulário: Declaração de enquadramento…

OBJETO 1.1 Delimitação do Tema A partir do conceito de união estável estipulado pela Constituição Federal, Código Civil e a regulamentação prevista pela Lei 9.278 de 10 de maio de 1996, bem como o rol dos dependentes previstos no art. 16 da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991, procurar-se-á demonstrar a evolução no direito brasileiro em relação ao reconhecimento da união homoafetiva, equiparando-a a uma entidade familiar similar à união estável, com o conseqüente direito, dentre…

companhia, legalmente autorizadas. 03. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO PJ DE DIREITO PÚBLICO INTERNO São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Salvo disposição em contrário, as pessoas…

Matrimonial 3) União Estável/Direito Convivencial 4) Direito Assistencial (Alimentos/ Tutela e Curatela) Direito de Família Constitucional É uma visão constitucionalista do direito de família (direito civil). Apresenta a presença do direito de família na Constituição Federal – Art. 226 CF. Art. 226 CF – Da família, do adolescente e do idoso. Família é base da sociedade, e é protegida pelo Estado. O casamento é civil e gratuito, podendo HOJE ser constituída de várias formas. União…

a 1783 Conceito: ramo do direito civil que trata de alguns institutos específicos (casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, guarda, tutela e curatela). Divisão – Direito Pessoal (casamento e relações de parentesco) Direito Patrimonial (regime de bens entre os cônjuges, administração dos bens dos filhos menores, alimentos e bem de família) União Estável Tutela e Curatela Princípios do Direito de Família 3.1 Princípios Gerais a) dignidade…

NATAL 2013 RESUMO Muito se comenta, nos círculos jurídicos, sobre a união homoafetiva garantida pela Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Este trabalho aborda a Resolução do CNJ, que se interpondo ao Congresso Nacional aprovou com a quase totalidade dos votos (99%) dos votantes, A Resolução, obrigando os Cartórios a realizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O problema em aberto é comparar a Teoria do Direito Puro (TDP)

casamento homoafetivo ou união estável entre pessoas do mesmo sexo, ou seja, um casamento entre lésbicas ou homossexuais, nos respaldamos em princípios e valores da família conservados desde os tempos primórdios. O casamento tem por objetivo a união entre duas pessoas de sexos opostos, com comum querer, e, sabendo-se que sua constância em regra, é perpetua quando cultivado pela renúncia e, pelo reconhecimento dos valores e princípios que norteiam o fortalecimento da união. Já no…

A família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos

máximo de 1(100%) Question1 Notas: 1 A família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que…

0.75(100%) Question 1 Notas: 1 A família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que…