União Estável Maria Berenice

1 DA SUCESSÃO LEGÍTIMA Márcia Maria Menin 1 1. INTRODUÇÃO: CONCEITO E HIPÓTESES DE CABIMENTO DA SUCESSÃO LEGÍTIMA Caracteriza-se como legítima a sucessão deferida pela lei através da ordem de vocação hereditária, a qual traduz-se pela escala de preferência dos herdeiros no chamamento à herança. Referida sucessão terá lugar, via de regra, se o autor da herança falecer ab instestato, isto é, sem deixar por testamento suas declarações de última vontade. Não obstante isso, importa

HISTÓRICA DA FAMÍLIA 14 1.2 CONCEITO DE FAMÍLIA 17 1.3 TIPOS DE FAMÍLIA 19 1.3.1 Família matrimonial 20 1.3.2 Família advinda da união estável 23 1.3.3 Família monoparental 26 1.3.4 Família extensa 26 1.3.5 Família homossexual 27 1.3.6 Ligações familiares advindas das relações de parentesco 28 1.4 DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL: DIVÓRCIO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 30 1.5 DO PODER FAMILIAR 34 1.5.1 Autoridade Parental x Poder Familiar: conceitos 37 1.5.2 Guarda 38 1.5.2.1…

histórico da adoção. 3. Adoção no Brasil. 4. Filiação e seus princípios constitucionais. 5. O capítulo V do Código Civil de 2002 e as alterações feitas pela Lei nº 12.010/09. 6. A família homoafetiva e a jurisprudência referente ao reconhecimento de união estável. 7. Jurisprudência nos casos de adoção por casais homoafetivos. Conclusão. Referências Bibliográficas. INTRODUÇÃO Podemos afirmar que não é possível a existência de uma sociedade sem organização e principalmente sem…

dever, e os pais uma autoridade. O antigo Pátrio Poder, atual Poder familiar, representa um conjunto de direitos e deveres de ambos os pais em relação à pessoa e bens dos filhos menores, ou seja, até os dezoito anos não emancipados. Afirma Maria Helena Diniz que: “O Poder Familiar pode ser definido como um conjunto de direitos e obrigações, quanto à pessoa e bens do filho menor não emancipado, exercido, em igualdade de condições, por ambos os pais, para que possam desempenhar…

que na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão. Como defensora do primeiro entendimento podemos citar a famosa autora Maria Helena Diniz que afirma que “é preciso evitar tais práticas, pois a criança, embora possa ser filha genética, por exemplo, do marido de sua mãe, será juridicamente, extramatrimonial, pois não terá pai, nem poderá ser registrada como…

Resumo do Artigo “A família homoafetiva e seus direitos” de Maria Berenice Dias. 1 – família e afetividade O engessamento de vínculos afetivos sempre existiu, variando de cultura e religião. No mundo ocidental, Estado ou Igreja buscam limitar exercício de sexualidade ao casamento. O casamento era indissolúvel. A família pela lei é conservadora, heterossexual. Os vínculos afetivos extra matrimonias não podem ser admitidos como família e são condenados a invisibilidade

sentimentos, mas define as relações com base neles geradas. Demonstrada a convivência entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, haverá, por consequência, o reconhecimento de União Homoafetiva como entidade familiar, com a respectiva atribuição dos efeitos jurídicos dela advindos. As uniões entre pessoas do mesmo sexo representam um fato social cada vez mais constante em todo o mundo. A família contemporânea…

1. INTRODUÇÃO A Alienação Parental é um caso que requer muito cuidado ao ser abordado, pois envolve relações familiares. A Alienação Parental ocorre quando após o termino de um casamento ou de uma relação de união estável, onde haja filhos, o genitor detentor da guarda, implanta muitas vezes inverdades sobre o genitor que tem o direito de convívio com o intuito de afasta-lo do convívio social da criança, buscando uma forma punição para o ex-cônjuge, porém o genitor

sexo, com igual desejo de constituir uma família completa, normal e aceita pela sociedade como outra qualquer. Com esta nova transição social e este desejo de constituir uma família, esses casais, que muitas das vezes já se encontram em união estável, optam em fazer a adoção de crianças órfãs, algumas já abandonadas e esquecidas pelo “Estado”, pela “Sociedade”, e que já ultrapassaram aquela “idade ideal da adoção” e ainda assim, aguardam ansiosamente uma oportunidade para ter…

isso, fez surgir novas formas de família e o número cada vez mais elevado de separações e divórcios, o que contribuiu para que o legislador criasse uma forma de privilegiar os interesses desses, não os prejudicando na dissolução do casamento ou união estável ao, atribuir apenas a um o exclusivo domínio parental. Fez-se necessário a criação de uma nova modalidade de guarda, para que o poder parental fosse de ambos os pais. Assim, foi normatizada a guarda compartilhada. A guarda…