Uma Razoável Quantidade De Crime

protegidos pelo principio da territorialidade. Vejamos o que diz: “Direito natural (Latim ius naturali) ou jusnaturalismo é uma teoria que procura fundamentar a partir da razão prática uma crítica a fim de distinguir o que não é razoável na prática do que é razoável, e, por conseguinte, o que é realmente importante de se considerar na prática em oposição ao que não o é.1 Uma característica fundamental que explicita o que é a teoria do direito natural é o seu projeto. Ela não se propõe…

Concursos de crime Há concurso de crimes quando o agente, com uma ou várias condutas, realiza mais de um crime. Aplica-se a pena de acordo com a espécie de concurso reconhecido no caso concreto. Existem três espécies de concurso de crimes: concurso material, concurso formal e crime continuado ou continuidade delitiva. Atente-se que todas as infrações penais admitem concurso de crimes. Essa são as formas das três as modalidades de concurso de crimes: Concurso material É aquele que ocorre

causadoras de dependência física ou psíquica, ampliando para todas as substâncias ou produtos com potencial de causar dependência, porém condicionadas à inserção em dispositivo legal competente, publicadas periodicamente pelo Ministério da Saúde. 3. DOS CRIMES E DAS PENAS 3.1- Posse para consumo pessoal: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou…

portanto, como um direito jurisprudencial, elaborado pelos juízes reais e mantido graças à autoridade reconhecida aos precedentes judiciários , ou seja, é um direito que foi criado de precedente em precedente, buscando em cada caso a solução que era razoável consagrar. Se estrutura na ideia de que o juiz faz a lei, tendo a legislação aspecto secundário. O direito na Europa Continental O processo de codificação iniciou-se, de fato, em meados do século XVII; mas somente no final do…

havendo casos em que o ato, embora ilícito, é atípico. O exemplo dado pela doutrina é o da “agressão injusta” exigida para que se justifique a legítima defesa. A agressão que autoriza a reação defensiva não precisa necessariamente constituir um crime, não precisa ser um ilícito penal, desde que seja um ato ilícito. O que não se admite é a legítima defesa contra atos lícitos. 2. ILICITUDE FORMAL E MATERIAL De acordo com a distinção feita pela doutrina, o fato é formalmente…

A Justiça Restaurativa baseia-se num procedimento de consenso, em que a vítima e o infrator, e, quando apropriado, outras pessoas ou membros da comunidade afetados pelo crime, como sujeitos centrais, participam coletiva e ativamente na construção de soluções para a cura das feridas, dos traumas e perdas causados pelo crime. Trata-se de um processo estritamente voluntário, relativamente informal, a ter lugar preferencialmente em espaços comunitários, sem o peso e o ritual solene da…

1 - Conceito de Crime A doutrina do Direito Penal tem procurado definir o ilícito penal sob três aspectos diversos. Atendendo-se ao Aspecto Externo, puramente nominal do fato, obtém-se um Conceito Formal; observando-se o Conteúdo do fato punível, consegue-se um Conceito Material ou Substancial; e examinando-se as Características ou Aspectos do crime, chega-se a um Conselho Analítico, como se segue: Conceito Formal => Crime é a ação ou omissão proibida pela lei, sob ameaça de pena;…

Trabalho de Crimes Especiais Trabalho de Crimes Especiais. 1) Princípio da Insignificância e Lei 11.343/2006 “Sendo o crime uma ofensa a um interesse dirigido a um bem jurídico relevante preocupa-se a doutrina em estabelecer um princípio para excluir do direito penal certas lesões insignificantes. Claus Roxin propôs o princípio da insignificância, que

OAB – Direito Penal - Rogério Cury Atenção: não caberá interceptação telefônica:  Não houver indícios razoáveis de autoria ou de participação;  Quando a prova puder ser feita por outros meios;  Infração Penal de detenção e prisão simples. Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios…

realizado, em 2010, sobre a investigação dos crimes de estupro, homicídio, roubo e furto. Importante! O diagnóstico mostrou que a Polícia Civil tem alguns problemas na investigação dos crimes estudados, e talvez de outros crimes. Apesar de existirem ilhas de excelência, o nível de esclarecimento dos crimes é baixo (MINGARDI, 2010). A investigação do crime de homicídio tem certa padronização nacional e as polícias civis têm um conhecimento razoável dos métodos investigativos. Além…