Uma Razoável Quantidade De Crime

responsabilidade (art. 99). Na constituição seguinte, a de 1891, já era previsto que era de competência do Senado julgar o presidente da república em crimes de responsabilidade, e os comuns ao STF. A Carta de 1934 retirou tal competência do senado de julgar o presidente, atribuindo-a a um Tribunal Especial, porém manteve que caberia ao STF julgar os crimes comuns praticados pelo presidente, como também por Ministros da Corte Suprema, Ministros de Estado, Procurador-Geral da…

3Apresentação: Alex Sandro Lima foi flagrado em ma boate portando quantidade elevada de hormônios testosterona e estrogênio eqüino . Foi instaurado inquérito e reponsabilização penal por tráfico ilícito de drogas. Alex impetrou Habeas Corpus alegando que as substâncias são de uso médico e veterinário. Conclusão: Não a ordem não deve ser concedida. Alex deve ser enquadrado pelo delito de contrabando de medicamentos que está descrito no art. 273, § 1º e 1º-B, do Código Penal,…

reincidência. 5) Em se tratando de crime doloso, quando cabe a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito? R: Quando a pena aplicada não for superior a 4 anos; crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 6) Em se tratando de crime culposo, quando cabe a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito? R: Cabe a substituição independentemente da quantidade aplicada. 7) Quais os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DO 4º DISTRITO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE-RS. Processo crime nº 001/2.10.0054993-1 Objeto: oferecimento de razões de apelação CRISTIANO DA SILVA DORNELES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, ofertar, as presentes razões ao recurso de apelação. ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

reforçar a cisão do agrupamento social em grupos antagônicos, os fiéis cumpridores da lei contra os perversos que dela ousam zombar, como definiu Salo de Carvalho. [1] Necessário se faz um tratamento igualitário em todas as situações, dando aos crimes as punições que são devidas e querendo à todos o mesmo sistema penal que desejaríamos para nós. Em delitos desta natureza, por não ser privilégio de uma minoria excluída da sociedade, por ser um perfil criminológico que habita a alta…

entre eles e os responsáveis pelo resgate. Quando os espeleólogos questionaram às equipes o tempo necessário para o resgate, foram informados que a desobstrução demoraria pelo menos dez dias, se não houvesse outros desmoronamentos; descreveram a quantidade de alimentos que ainda dispunham e perguntaram ao médico da equipe se seria possível sobreviverem com aqueles mantimentos durante os dez dias faltantes. Informados que dificilmente sobreviveriam com o que dispunham um dos encavernados,…

princípio não está tipificado em nenhum normativo legal, pois sua aplicação está amparada pela doutrina e pela jurisprudência, Processos envolvendo o princípio da insignificância vêm tornando-se cada vez mais corriqueiros no STF, porém, não é razoável que o direito penal e todo o Estado-Polícia e o Estado-Juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância típica a furtos de pequenos valores. O princípio da insignificância é um preceito que reúne quatro condições essenciais para…

procurar alternativas para melhorar a resposta do Estado a quem comete um crime, seja maior ou menor de idade, buscando dessa forma coibir a impunidade. Contudo, a sociedade não tem tido muito êxito e as propostas para soluções se avolumam nos escaninhos das autoridades competentes. Embora necessitemos de medidas eficazes para conter a violência, temos registrado uma série de medidas paliativas como forma de responder a crimes de comoção nacional, como o do menino João Hélio, de 6 anos,…

retroage para crimes cometidos antes da sua edição, e que pela prática de tráfico de entorpecentes, seria impossível a substituição da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direitos, pela vedação contida no artigo 44 da Lei 11.343/06. DO DIREITO 5) Em que pese o notável saber jurídico do culto magistrado, a r. Decisão não merece prosperar. Se não, vejamos. 6) O agravante é pessoa honesta, de bons antecedentes, e tem condição de primário. Apesar de ter sido…

sua contrariedade para com o Ordenamento Jurídico - sob o prisma da sua ilicitude ou não, eis que é, já em momento antecedente, o próprio fato típico que restará prejudicado, pois, embora possa existir conduta humana (ou das pessoas jurídicas nos crimes ambientais) voluntária e consciente quanto à ação ou omissão e quanto ao resultado, este resultado não poderá ser considerado suficientemente danoso ao bem jurídico que a lei penal visa proteger. Desta feita, o Princípio da Criminalidade…