Uma Razoável Quantidade De Crime

TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. IMPORTAÇÃO. SEMENTES DE MACONHA. MATÉRIA-PRIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. No que tange à tipicidade ou não da importação de sementes de maconhacomo crime de tráfico de drogas, é necessário distinguir "preparação de drogas" da "produção de drogas". 2. A semente de maconha presta-se à produção da maconha, mas não à preparação dela, pois a semente, em si, não apresenta o princípio…

que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 3. Não obstante, o excesso de prazo não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento justificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. O…

especificamente, o crime de tráfico ilícito de drogas. Ainda, foi de suma importância discorrer acerca de tal delito, haja vista afetar a sociedade de diversas maneiras, envolvendo, além da segurança, a saúde pública. Ademais, mister se fez tecer breves comentários acerca da Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad e prescreve normas para a repressão ao tráfico ilícito de drogas, tráfico este que, além das consequências inerentes ao…

DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI Nº 11.343/06 – Lei de Drogas [1] Nome do Acadêmico [2] RESUMO O presente artigo diz respeito ao estudo das principais implicações da concessão de pena restritiva de direitos ao invés da privativa de liberdade nos crimes de tráfico e equiparados no âmbito jurídico e social. Uma vez que a matéria não se encontra pacificada nos Tribunais e atinge uma quantidade significativa de pessoas na…

relação a este crime de homicídio pelo qual foram considerados culpados pelo Conselho de Sentença. Uma vez que as condições judiciais do art. 59 do Código Penal não se mostram favoráveis em relação a ambos os acusados, suas penas-base devem ser fixadas num período de 30 anos. Isso porque a culpabilidade, a personalidade dos agentes, as circunstâncias, as conseqüências que cercam a prática do crime, no presente caso concreto, exigem que recebam uma punição à altura do crime que cometeram.

explica DI GESU, apenas as pessoas envolvidas no delito possuem a cognição (conhecimento) do que realmente ocorreu. Daí por que se diz que o processo é uma atividade recognitiva: para sanar a falta de conhecimento do julgador que não presenciou o crime e, portanto, o desconhece, deve-se proceder a uma retrospectiva daquilo que aconteceu. Tal retrospectiva do passado, no entanto, nunca será perfeita, mas tão somente uma tentativa de reconstruir aquilo que aconteceu. Isso decorre da…

divide esses requisitos em objetivos e subjetivos. 1. Requisitos ou pressupostos objetivos São aqueles relativos à sanção imposta. a) Natureza da pena Pena deve ser obrigatoriamente, privativa de liberdade. b) Quantidade da pena Deve ser igual ou superior a dois anos. Segundo dispõe Bitencourt, as penas privativas de liberdade que, mesmo somadas, não alcancem o quantum mínimo de dois anos, e ainda que não puderem ser alcançadas por outros…

acusação da prática do crime de tráfico de maconha. Pois, a prova resumiu-se ao depoimento dos mesmos agentes que efetuaram a prisão do acusado, os quais relataram não terem visto o mesmo vendendo maconha e que nunca ouviram falar a respeito. O acusado, por sua vez, assumiu ser usuário e que teria comprado a maconha para seu uso próprio, bem como informou que é motorista particular, e não necessita do tráfico para sua sobrevivência. O que se discute, portanto, afastado o crime de…

novamente a prisão. 2.Requisitos: Para a sua concessão é necessário que o condenado cumpra cumulativamento com os requisitos objetivos e subjetivos previstos legalmente. Há dois requisitos objetivos, o primeiro está relacionado a natureza e a quantidade da pena aplicadaao condenado. A pena aplicada deve ser privativa de liberdade, portanto não poderá ser concedido o livramento condicional em caso de pena restritiva de direito ou de multa. A condenação de ter prazo igual ou superior…

encontrada com o acusado seria destinada ao tráfico de entorpecente. A quantidade encontrada com mesmo foi pequena e não havia qualquer suposto comprador no momento do flagrante. Inclusive nenhuma testemunha para confirmar o ocorrido. Portanto, não há qualquer prova da comercialização de entorpecentes narrada no flagrante. Assim, o flagrante não se aperfeiçoou para a configuração do tráfico ilícito de entorpecentes, eis que, além da quantidade ínfima que o acusado trazia consigo, não…