Uma Razoável Quantidade De Crime

I do CPP, assim como pelos motivos que a seguir passa a expor: I – DO MÉRITO RECURSAL 01- O Apelante foi denunciado pelo Ilustre Representante do Parquet como incurso nas sanções do art. 180, §1° do CP, por ter supostamente praticado o crime de receptação qualificada. 02. Veio a ser condenado o ora Apelante a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, em regime inicial de cumprimento de pena fechado. 03. Como pode o juiz sentenciante fixar a pena-base

Este trabalho tem como objetivo fazer uma rápida análise do tema “Livramento condicional”. Expondo assim alguns tópicos deste importante instituto do Direito Penal brasileiro e facilitando a compreensão deste tema importante sobre a penalidade dos crimes. 2.Conceito Livramento condicional é um benefício ao condenado á reclusão ou detenção superior a dois anos, desde que cumprida mais da metade da pena para reincidentes e um terço para não reincidente. Onde o Juiz fixa…

DIFERENTE DO FECHADO NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI Nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS1 Caroline Mendes de Oliveira2 RESUMO Este artigo traz a discussão sobre a possibilidade de aplicação de regime diferente do fechado aos crimes de tráfico de drogas e equiparados da Lei 11.343/2006. Demonstra a fundamentação jurídica para a aplicação do regime fechado aos referidos delitos, quais são os dispositivos legais que impõe o regime inicial fechado aos crimes equiparados…

tipifica como crime dirigir tendo bebido o equivalente a seis decigramas ou mais de álcool por litro de sangue (dois chopes, por exemplo) — vem provocando divergências entre advogados, promotores e juízes, tendo como resultado o arquivamento de processos no Judiciário. Segundo levantamento publicado pelo jornal O Globo recentemente, dos 1.053 processos que deram entrada no Tribunal de Justiça do Rio entre março de 2009 (quando começou a Operação Lei Seca) e junho de 2010, relativos ao…

atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstancias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime” ainda se segue por seus incisos: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;…

três situações seguintes: já há um mínimo de instalações esportivas em quantidade e qualidade adequadas; é preciso acelerar investimentos em infraestrutura; ou existe grande potencial não aproveitado quanto ao turismo internacional. Claramente, o Brasil encaixa-se nos dois últimos contextos. Assim, receber as competições da Fifa e a Olimpíada de 2016 deve ser encarado a princípio como positivo, desde que os gastos sejam razoáveis e as oportunidades aproveitadas. No tocante aos recursos,…

Nesta esteira, mister invocar a lição do citado autor e ex-ministro: “A letra “c” adquire relevância, no entanto, no plano da ‘prévia triagem’ de admissibilidade do recurso, demonstrada a divergência, não será necessário perquerir se razoável, ou não, a alegação de contrariedade. A petição de Recurso Especial subirá, ainda que a decisão recorrida pareça, ao Presidente do Tribunal de origem, ser a única possível em correta aplicação da lei”. (p. 63/64) IV – EMENTA DO V. ACÓRDÃO PROLATADO

de 2012 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006. (DOC. 01 - cópia dos autos em anexo). Com a entrada em vigor da lei 12403/11, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade do crime e garantia para instrução criminal. No entanto, em que pese toda sabedoria da autoridade coatora, certo é que não foi a melhor solução. Senão vejamos. Antes de discorrermos especificamente sobre o caso em tela,

COMUNIDADE em que foi criado, podendo, ainda, ser ele vítima de injustiças, preconceitos. Outrossim, as supostas provas que embasaram a condenação são superficiais, havendo fundadas dúvidas acerca da materialidade e autoria do crime, sendo plenamente JUSTIFICÁVEL e RAZOÁVEL a concessão do direito de recorrer em liberdade. Nesse aspecto, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em brilhante posicionamento a respeito, ampliou a exigibilidade da fundamentação da prisão preventiva, para a…

autor também delimita o poder do magistrado “Ora, o magistrado, que também faz parte da sociedade, não pode com justiça...” Capitulo 4 Seguindo o caminho delimitado pelo autor no tópico anterior, ele elabora mais ainda sua tese “... Os juízes dos crimes não podem ter o direito de interpretar as leis penais, pela razão...” “Qual será, pois o legítimo intérprete das leis? O soberano...” O autor defende a ideia de que as leis penais devem ser seguidas perfeitamente “com leis penais…