Uma Razoável Quantidade De Crime

na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. Desdobrando o princípio contido no Texto Constitucional, vem o art. 32, da Lei 9.605, de 12.02.98 (Crimes ambientais), que prescreve: “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: pena – detenção, de três meses a um ano, e multa” Afinal, prevê o art. 3º, do…

injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. A quantidade de acusados (22 réus, com diferentes defensores), com grande quantidade de documentos juntados (autos com 19 volumes), e a necessidade de intimação da sentença a acusados residentes em diferentes comarcas, com julgamento de embargos de declaração interpostos, indica razoável movimentação processual, infirmando a alegada mora estatal por culpa do estado…

Exigibilidade de Conduta Diversa. No concurso de Pessoas, assim como na Culpabilidade, novamente vemos que o CP é desguarnecido de definição clara sobre o assunto, afirmando apenas no caput do art. 29 que "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". A maioria dos tipos contidos na parte especial do CP refere-se a fatos praticáveis por uma só pessoa, porém, o que se vê com frequência é a associação de dois ou mais…

informações, e, pelo fato de estas serem riquezas, inevitavelmente atraem o crime. Onde há riqueza há crime. Constatamos a fragilidade dessa riqueza quando percebemos que sinais digitais, representando vastas quantias de dinheiro, podem ser interceptados e “furtados”. Em vez de pistolas automáticas e metralhadoras, os ladrões de banco podem agora usar uma rede de computadores e sofisticados programas para cometer crimes. O risco da empreitada criminosa foi substituído pela praticidade e…

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS RESUMO: O Código Penal dispõe, em seu artigo 44, a possibilidade da substituição, nos crimes dolosos, da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, desde que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a quatro anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Em contrapartida, a Lei de Drogas n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, deu tratamento…

Na presente pesquisa estudaremos o caminho que o crime percorre, desde o momento que nasce como ideia até quando é de fato consumado pelo agente que o faz. Parte da população imagina que seja algo simples, impensado e que não se faz necessária a presença de alguns elementos. Com o presente estudo veremos que, mesmo sem o conhecimento do autor, há uma junção de diversos elementos para que o ato delitivo se consume e possa ser então denominado crime. Vemos que a criminalidade na sociedade…

ORGANIZADA. A CRIMINALIDADE ORGANIZADA COMO CATEGORIA SOCIOLÓGICA. MARCELO SANTOS RESUMO Este estudo tem como objeto de pesquisa o crime organizado, sendo que hoje muito se discute sobre o fenômeno que vem crescendo cada dia mais dentro no Brasil, devido à grande dificuldade que os Estados brasileiros enfrentam para combatê-lo. Por muito tempo o “crime organizado” foi omitido pelo Estado, porém, a partir dos anos 90, esses comandos surgiram mostrando suas forças. Em um primeiro…

pois além de não evitar o crime foge do seu principal objetivo, qual seja, o punir ressocializando o criminoso para ser devolvido à sociedade. Ademais, esse tipo de pena atenta contra o direito fundamental à vida violando os princípios norteadores do respeito aos direitos humanos proclamados nas mais diversas Declarações Internacionais e em Tratados Internacionais de Direitos Humanos. A pena de morte é algo inútil, pois sequer tem o condão de diminuir o número de crimes inclusive sem…

Direito Penal, abarcando as suas conseqüências práticas, elegendo as suas finalidades. Dividem-se em: Preventivo: este se subdivide em prevenção geral e prevenção especial. A primeira visa intimidar as pessoas, para que estas não venham a cometer o crime, ou seja, a aplicação da pena a alguém serve de exemplo para que os demais não venham a agir do mesmo modo, caso contrário, serão também a eles aplicada sanção. A segunda diz que uma vez aplicada a pena ao indivíduo, objetiva que…

competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca…