Uma Razoável Quantidade De Crime

de direitos, maculando os princípios da individualização e da necessidade da pena. Antes mesmo de ser declarada a inconstitucionalidade da disposição contida na Lei 8.072/90, que impunha o regime integralmente fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados, o Supremo Tribunal Federal já admitia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme julgados adiante transcritos: EMENTA: I. Habeas corpus: deficiência da…

RESUMO CRIMES DE TÓXICO1 INTRODUÇÃO Inicialmente, cabe ressaltar que a legislação de drogas, prevista pela Lei Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tem por objetivo de diminuir o comércio e o consumo de substâncias entorpecentes que o legislador chamou de “drogas”. Tais substâncias são definidas por ato administrativo da União, como por exemplo, a cocaína, a maconha, a heroína entre outras substâncias. Por isso, nem todas as substâncias entorpecentes são consideradas drogas,…

Maioridade Penal Atualmente, a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal, reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do ECA (lei nº 8.069/90). Os crimes praticados por menores são legalmente chamados de “atos infracionais” e seus praticantes de "menores infratores" ou, como preferem outros, de “adolescentes em conflito com a lei”. As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas” e se restringem apenas

inerentes, tal qual o princípio da insignificância, que com grande relutância ganhou espaço no ordenamento jurídico brasileiro, em que sua incidência se dá aos crimes tidos como insignificantes. Não obstante, tal princípio ganhou espaços amplos no que tange os crimes ambientais. Ao passo que a aplicação do princípio insignificância em crimes cometidos contra o meio ambiente tem gerado grande conflito, em virtude do conflito existente entre os próprios Tribunais, onde se verifica a…

o intuito de se chegar à obtenção de um prazo razoável para a homologação da prisão em flagrante. Foi realizada, para tanto, uma abordagemdas espécies de prisões em flagrante e suas formalidades para efetivação do ato, além dos aspectos gerais, em relação aos tipos de prisões previstas, no ordenamento jurídico brasileiro. Destacam-se, ainda, os atos e funções, referente à atuação dos magistrados. Por fim, analisou-se os princípios aplicáveis a razoável homologação da prisão em flagrante…

Guardas Civis Municipais se aproximando, teria empreendido fuga e descartado uma quantidade da droga, sendo alcançado após e preso face ao achado, por ter supostamente, infringido o artigo 33 da Lei 11.343/2006. 1 Após ser comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo de 1ª Instância converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com base, em suma, no argumento principal de que o paciente teria praticado crime de extrema gravidade, fato este que tornaria necessária a…

enorme quantidade de atos: trapaça, logro, ganho ilício, desfalque, concussão, falsificação, fraude, suborno, peculato, extorsão, nepotismo e outros, observa-se graduação quase infinita, pois vai desde pequenos desvios de comportamento ao crime organizado praticado por várias áreas e níveis governamentais. TITULAÇÃO EM NOSSO CÓDIGO PENAL A maioria dos crimes que podemos classificar como uma espécie do gênero corrupção encontra-se no Título XI do Código Penal pátrio, intitulado…

policiais militares em seu automóvel, portando uma grande quantidade de drogas. No Auto de Prisão em Flagrante, data vênia, não há qualquer indício de que a droga que o requerente possuía seria destinada ao tráfico de entorpecente. Portanto, não há qualquer prova da comercialização de entorpecentes narrada no flagrante. Assim, o flagrante não se aperfeiçoou para a configuração do tráfico ilícito de entorpecentes, eis que, além da quantidade ínfima que o requerente trazia consigo,…

de Miguel de Cervantes, criou sua imortal personagem em obra publicada no ano de 1605. Como passava por um período complexo, relacionada à inovação atribuída a Gutenberg, somente no século XV que espalharam com razoável rapidez e os livros impressos começaram a ser publicados em quantidades maiores, somente no século XVI. Miguel de Cervantes foi um grande sucesso editorial, na mesma época, edições de romance original se sucederam tanto legais e quanto piratas na sua carreira…

reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II- Cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III- Comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV- Tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de faze-lo, o dano causado pela infração; V- Cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por…