Uma Razoável Quantidade De Crime

que esta cometendo crimes em série. 2- RELEVANTE VALOR MORAL - VALOR MORAL: é o valor individual, pessoal do infrator – apenas do autor do homicídio. Ex1: O Pai que mata o estuprador de sua filha. Ex2: EUTANÁSIA – matou por piedade, compaixão, dó, para abreviar a morte e o sofrimento da pessoa. ATENÇÃO A LEI NÃO CONTÉM PALAVRAS INÚTEIS – REGRA, de interpretação jurídica, BÁSICA. - A PALAVRA RELEVANTE: significa que deve ser um VALOR aceito como justificável e razoável. Ex.…

Ocorre que, a substância trazida pelo denunciado era para uso pessoal, separada para a viagem que seria realizada às 21h:00 do dia dos fatos, com destino a Matinhos – PR, a quantidade de drogas encontrada era suficiente para uso pessoal durante a viagem do denunciado, pois trata de um viagem longa, exigindo, portanto, uma quantidade exata durante curso da viagem. Então não é certo falar em comercialização, pois o denunciado não foi encontrado com dinheiro, assim o que demonstra-se não…

TEORIA DO DELITO Para se ter crime é necessário: conduta humana, típica, antijurídica, culpável. 1- CONDUTA HUMANA Conduta humana é o fazer final. Ação ou omissão voluntaria e consciente direcionada a um determinado fim. - Somente as condutas humanas interessam para o direito penal. Comportamento p h exteriorizáveis 1.1 Elementos: 1.1.1 CONDUTA A conduta para o direito penal pode ser: dolosa, culposa, omissiva e comissiva. *Causas que excluem a conduta: 1- Coação física irresistível-

procurar alternativas para melhorar a resposta do Estado a quem comete um crime, seja maior ou menor de idade, buscando dessa forma coibir a impunidade. Contudo, a sociedade não tem tido muito êxito e as propostas para soluções se avolumam nos escaninhos das autoridades competentes. Embora necessitemos de medidas eficazes para conter a violência, temos registrado uma série de medidas paliativas como forma de responder a crimes de comoção nacional, como o do menino João Hélio, de 6 anos,…

Teoria geral do crime 1 - Conceito de Crime A doutrina do Direito Penal tem procurado definir o ilícito penal sob três aspectos diversos. Atendendo-se ao Aspecto Externo, puramente nominal do fato, obtém-se um Conceito Formal; observando-se o Conteúdo do fato punível, consegue-se um Conceito Material e examinando-se as Características ou Aspectos do crime, chega-se a um Conselho Analítico, como se segue: Conceito Formal- Crime é a ação ou omissão proibida pela lei, sob ameaça de pena;…

desenvolvimento sustentável, abrangendo os setores econômicos, sociais e ambientais. Diante da característica deste setor e sua importância, surgem problemas ligados, principalmente, ao controle ambiental, pois as indústrias de laticínios produzem quantidades razoáveis de efluentes líquidos e este por sua vez apresenta alta carga orgânica. Esses efluentes lançados “in natura” nos cursos d’água provocam resultados desastrosos 2 DESENVOLVIMENTO: 1 a- ATIVIDADE | ASPECTO | IMPACTO…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Colenda Turma, Ínclitos julgadores, JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 180, caput do Código Penal Brasileiro, sob o regime inicial aberto e pagamento de 10 dias multa de 1/30 do salário mínimo. Contra tal decisão insurgiu a defesa, pelos termos a seguir alinhavados. DO MÉRITO A…

Justiça” de 04.12.20012, de autoria do Profº René Ariel Dotti). I- DAS PRELIMINARES Preliminarmente, se faz necessário a análise das causas abaixo suscitadas; I.I – Exceção de incompetência Os acusados foram denunciados pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo imputado, ainda, á Phineaseferb, causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V da mesma Lei que caracteriza tráfico interestadual. A apreensão foi realizada por…

vantagens nem desvantagem e sua sentença, todos que cometeram o mesmo crime devem ser punido de forma igualitária. As penas cruéis deviam ser consideradas inúteis, revoltante, e totalmente contraria a justiça e à própria natureza do contrato social. Seria dos juízes a função de interpretar as leis, e mesmo que estas fossem consideradas injustas deveria ser cumpridas, pois assim a sociedade teria consequência de quais ações eram crimes e como estas eram punidas. As leis deveriam ser…

Medidas Cautelares           Processo e prisão (cautela x pena) Cautelaridade e processo penal Espécies de prisão processual: Preventiva Temporária Flagrante Liberdade provisória: Fiança Crimes hediondos Lei de drogas Prisão e trânsito em julgado  HC 84078-7 MG – rel. Ministro Eros Grau 84078 Teoria das Prisões Cautelares  São medidas destinadas à tutela do processo: “... las medidas cautelares son, pues, actos que tienem por objeto…