Uma Prova De Amor Codigo Civil

País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; O Código Civil corrobora dizendo que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a…

oito reais) , ou seja, R$ 262,66 ( duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) Requer também a autora a guarda do menor, uma vez que a criança já se encontra sob sua convivência, recebendo amor, carinho, afeto, alimentos, enfim, tudo que uma criança necessita e merece para ser feliz III- DO DIREITO

sustento, guarda e educação dos filhos”, dever dos pais em relação aos filhos. E o Código Civil determina, em seu art. 1638, II, que o abandono de uma criança pelos seus pais, também justifica a destituição do poder familiar. Os laços de família e a presença dos pais biológicos são importantes à criança, desde que aqueles sejam capazes de lhe proporcionar, dentre outros direitos, a vida digna e saudável. A carência de amor, afeto, atenção, cuidado, responsabilidade, compromisso e…

o objetivo de tutelar como mandamento, o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo este um norte da Constituição Brasileira. A responsabilização civil não está expressamente prevista no Estatuto do Idoso, razão do seu estudo, com enfoque no Código Civil e na Constituição Federal. Conclui-se, com suporte na Constituição Federal e no Código Civil, que a dor e a humilhação pelas causas de abandono ao idoso, como a negação do afeto, do convívio e do próprio alimento, não comprometem só…

domiciliada em Goiás/GO, por seu procurador judicial signatário (m.j.), com endereço comercial descrito no rodapé da presente peça, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, com devido respeito e acatamento, com fulcro nos arts. 297 e 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por Marlene Freitas de Brito, já devidamente qualificada, conforme os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir explanados. 1. DA…

lado também busca dissipar a imagem distorcida repassada aos filhos pela Genitora quanto à figura do pai, buscando reverter o quadro psicológico de distanciamento pai e filha. Ora, Douto Magistrado, em atenção aos incisos I e II, do art. 1.634 do Código Civil, os pais tem o poder-dever de ter os filhos de ter os filhos menores em sua companhia e guarda para poder dirigir-lhes a criação e educação para sua formação, regendo seu comportamento e vigiando-os, direitos esses negados pela…

(art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor). Resta claro no presente caso, o prejuízo ensejador da reparabilidade civil do dano moral, como bem leciona sobre este tipo de dano, o ilustre tratadista Savatier, em sua obra Traité de la Responsabilité civile, vol. II nº (525): “... qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo o atentado `a reputação da vitima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, o seu amor…

além de tudo, um ato de amor e coragem. O estudo em questão, portanto, torna-se de suma relevância não só para a comunidade jurídica, mas para toda a sociedade, tendo em vista que buscará esclarecer alguns dogmas sobre o assunto e desmistificar questões já superadas em relação a adoção. 2.Evolução Histórica Anteriormente ao Código Civil brasileiro de 1916, o instituto da adoção não vinha sistematizado, havendo várias possibilidades de adoção permitidas. O Código Civil de 2002…

CPC). Ex Positis, conforme comanda o art. 301, inciso ____ e art. 267, inciso ____ ambos do CPC, desde já requer-se a extinção do processo e a condenação do Autor às custas e honorários de advogado. Admitindo-se, apenas à guisa de argumentação e por amor ao debate, que Vossa Excelência negue provimento à preliminar arguida, ainda assim há de ser julgada improcedente a presente Ação, pois, __________; No mérito É totalmente descabida e infundada a pretensão do Autor, isto porque…

INSTITUTO MATONENSE MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL NA ÁREA MÉDICA AGRAVANTES À LUZ DO CDC- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CLAUDIA BASTIA DE ARRUDA ASSUMPÇÃO SILVA MATÃO/SP 2013 CLAUDIA BASTIA DE ARRUDA ASSUMPÇÃO SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL NA ÁREA MÈDICA AGRAVANTES À LUZ DO CDC- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada ao Instituto Matonense…