Sentença paternidade negatória

244. O MP ratifica sua manifestação de f. 234/240 (f. 245v). À f. 247v, as autoras insistem na realização do exame pericial de DNA, requerendo, ainda, que do exame participem seus irmãos Y e Z. Prova pericial indeferida à f. 249, até porque as interessadas se mantiveram inertes quando instadas a assumir o ônus da realização do referido exame. Passo a decidir: A questão da legitimidade das autoras já foi decidida pelo Tribunal de Justiça, não havendo porque voltar ao tema. Trata a espécie de Ação declaratória de inexistência de filiação legítima cumulada com anulação e cancelamento de registro civil. No caso, pretendem os autoras ver anulado o registro de nascimento da ré no tocante à paternidade, sob alegação de que o de cujus não é o seu pai como lá consta. Tratando-se de direito indisponível, a prova deve ser firme e robusta, não podendo pairar qualquer dúvida a respeito dos fatos. Não há provas trazidas nos autos, confirmando ou não a paternidade da requerida em relação ao de cujus. O art. 1.604 do CC., ao citar da filiação legítima, estabelece que: "ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". Cumpre esclarecer que o interesse das autoras é meramente patrimonial, vez que pretendem excluir a ré do rol de herdeiras do falecido, como elas admitem na peça inicial, fls 4. Ademais, não obstante o falecido ter mais dois filhos, estes não ingressaram no pólo ativo, mostrando que a…

aquilo que Hungria já sustentava: o “passionalismo que vai até o assassínio muito pouco tem a ver com o amor”. Os acadêmicos em tela, imbuídos do presente trabalho científico tem por finalidade apresentar resenha sobre o Caso Dorinha Duval, objeto de estudo exposto na obra literária da Dra. Luiza Nagib Eluf – Procuradora de Justiça, detalhando em obediência aos seguintes pontos: o crime, o julgamento, quem foi o Promotor e qual a tese da acusação, quem foi o Advogado e qual a…

veracidade dos fatos e provas reais, uma vez que o adultério na legislação vigente não é considerado crime. Esta breve análise aguçou os sentidos investigativos dos envolvidos, e nos fez questionar se Capitu traiu ou foi traída, mas este é outro objeto de pesquisa, que fará um complemento ao agora apresentado. BENTINHO Cresci ao lado de uma linda jovem, desde a mais tenra idade desejei tê-la ao meu lado, a princípio sem a malícia da adolescência , como a eterna amiga, com o…

verdade que a petição inicial está inepta, tendo em vista que o pedido formulado não decorre logicamente da narrativa deduzida na peça vestibular. A petição redigida não está de forma clara e objetiva obstando, destarte, isto é, prejudicando a defesa da parte ré devendo, portanto, V. Exa. extinguir o processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial. A verdade Exa. é que esta demanda, ora guerreada,…

acidentes envolvendo animais como cavalos, vacas e outros de porte parecido são sempre muito graves. E em certas regiões não são imprevisíveis, sobretudo pela freqüência com que ocorrem. É o caso dos autos, como demonstrado pela prova produzida. É evidente que a autarquia responsável pela rodovia tem o dever de cuidado a respeito da sinalização adequada, no mínimo. E mais: ante a situação repetida de acidentes decorrentes da presença de animais na estrada, deveria ter tomado…

conheceu a ré em uma das aulas que rotineiramente ministrava, iniciando intensa amizade. O estreitamento das afinidades culminou no relacionamento sob o mesmo teto, e no festejado nascimento do menor xxxxxxxxxxxx, ocorrido no dia xx/0x/20xx. Lamentavelmente o sonho do autor em constituir sólida estrutura familiar malogrou, por conta da inadequada postura adotada pela ré, como será adiante esmiuçado. 2. Conturbado início de relacionamento O início do convívio,…

demanda O Autor e a empresa Ré assinaram aos 21 de dezembro de 2008 “Termo de Adesão de Pessoa Física para Planos Pós Pagos” (documento 01), através do qual a segunda assumiu a obrigação de prestar serviços ao primeiro referente a “... recursos e serviços oriundos da tecnologia 3G (Claro Chip, aparelho celular e dispositivos de modem USB ou placa PCMCIA para internet).”, conforme “Termo de Ciência e Anuência” (documento 02), este imposto pela empresa Requerida. O contrato de…

domiciliada à Rua dos Amores, por sua procuradora que abaixo subscreve, com escritório profissional situado à Rua das Camélias, n. 30, centro, no município de Bonito/MT, local onde recebe notificações e intimações, vem com o devido respeito propor a presente, AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, Contra, CLARO S.A, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ sob n.…

negócios para haver o reembolso das despesas da gestão. Actio quanti minoris: ação de abatimento de preço por defeitos da coisa vendida. Actio quanti minoris: Ação de diminuição de preço. Actor probat actionem: O autor prova a ação. Ad Arbitrium: com arbítrio. Ad argumentandum tantum: apenas para argumentar. Ad causam: para a causa. Ad cautelam: para cautela. Ad corpus: por inteiro. Ad exemplus: por exemplo. Ad hoc: Para isto. Substituição temporária…

O amor como recusa do dom no trovadorismo e no barroco* Nadiá Paulo Ferreira** O amor cortês nasceu de uma inspiração ordenada por um conjunto de re¬gras, que consti-tuíram as formas fixas de uma poesia associada à música e ao canto e, tam¬bém, às Leys d' Amor. Quem não conseguiu apreender esse fenômeno, considerou-o expressão de um fingimento ou de uma impostura. Independente do jul¬gamento estético, não há dúvida de que o amor cortês se originou de uma construção, contendo tudo o…