Uma Microempresa Tem Disponível

tema. Segundo o Ministério da Fazenda o Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. Esta lei estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, não só o regime tributário diferenciado…

IX – CF 88, e em especial ao contido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o que é, e quais são ‘os tratamentos favorecidos para as microempresas e empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administradores no país’. 1.MICRO E PEQUENA EMPRESA: NOÇÕES GERAIS. O conceito de ‘microempresa’ e ‘pequena empresa’, palavras habituais não só do ramo do Direito Empresarial/Comercial, mas sim no nosso dia-a-dia, ainda hoje, apresentam…

PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações…

planejar e administrar bem. Visando minimizar estas dificuldades, e promover o desenvolvimento social, o Governo Federal criou o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e já tramita também no Congresso Nacional a Lei Geral das Microempresas (SIMPLES GERAL), que vem complementar o SIMPLES. Isso porque as MPEs tem gerado um volume maior de inovações do que as grandes empresas e tem mostrado serem bastante…

impostos e taxas que assustam o empresário de primeira viagem. Mas, registrar a empresa em todos os órgãos necessários, não é nenhum "bicho de sete cabeças", e está ao alcance de qualquer um, desde que se tenha tempo disponível para cumprir todo o ritual burocrático. Microempresa: receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755,14 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos). Empresa de Pequeno Porte: receita bruta anual superior…

FIC – Faculdades Integradas de Caratinga/MG Curso de Ciências Contábeis Microempresa Empresa de Pequeno Porte Pequeno Empresário Equipe: Cleide de Sousa Lopes Ferreira Fabrício Rafael de Paula Silvério Lorena Cristina de Paula Regiene Ribeiro de Lima Alana Chaves (completar nome) Vanessa (completar nome) Sara (completar nome) Natália (completar nome) Disciplina: Direito Empresarial 3º Período – Ciências Contábeis – Turma A Prof. Ivan Lopes Sales Caratinga 2014

DEFINIÇÕES De acordo com o Capitulo II Da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte da Lei complementar N° 123, de 14 de dezembro de 2006 foi elaborado pelo grupo o quadro resumo a seguir: Categoria/Enquadramento Igual ou inferior a R$ 360.000,00 Microempresa Superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 Empresa de pequeno porte Igual ou inferior a R$ 360.000,00 3.1. CAPÍTULO II 3.1.1. DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO…

- Guia de Recolhimento para JUCERJA (código 01 - registro de comércio)-(formulário/papelaria -3 vias). - DARF (código 66.21 - Serviço de Registro de Comércio) - (formulário/papelaria - 2 vias). Atenção: a) Caso a empresa se enquadre como Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte, conforme a Lei Complementar 123 de 14/12/06, fica dispensada do visto do advogado no contrato social. Para a solicitação de enquadramento, a empresa deverá apresentar ainda: - Formulário de Declaração de…

nº123, de 14.12.2006; Considerações Finais; Referências. INTRODUÇÃO O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, é o principal instituto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, lei que alterou regras do Código Civil, do Código Tributário Nacional, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei …

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNISEB COC UNISEB INTERATIVO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Planejamento Empresarial: Desafios de uma microempresa Cléa Nathanny Fonseca dos Santos São Luís 2011 Cléa Nathanny Fonseca dos Santos PLANEJAMENTO EMPRESARIAL: DESAFIOS DE UMA MICROEMPRESA Relatório de Estágio Supervisionado I, apresentado ao Uniseb Interativo, no curso de Administração, como pré-requisito para obtenção do titulo de Bacharel em Administração. São Luís 2011 SUMÁRIO 1.…