Uma Lei Complementar Da União Concedeu Isenção De Iptu

sanciona tória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público. (importante) 1. Prestação: Entrega de dinheiro ao Estado. A relação não é imposta pelo Estado, mas pela lei. Cumprida a prestação, esta se extingue. (prestação é uma obrigação do sujeito passivo de pagar o sujeito ativo, ou seja, aquele que cobra. A obrigação é entregar dinheiro ao Estado. A obrigação tributaria decorre da lei.) 2. Pecuniária: Exclui as…

SETEMBRO 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO (Conceito) 2-. Princípios Constitucionais da Administração Pública (Abordar todos os princípios) 3- Preceitos de Observância Obrigatória a administração Pública da União ,Estados, Distrito Federal e municípios 4-Concurso Público 5-Direitos sociais dos servidores públicos Civis 6-Servidor Publico e data- base 7-Cumulação de vencimentos no setor público 8-Licitação 9-Publicidade nos atos ,programas…

automobilítica dessa população pesquisada. 1. Intervenção do Estado na formação da infra-estrutura pública A atração por novos investimentos privados para os Estados é um dos principais temas do planejamento estratégico elaborado pelo Poder Executivo da União, na tentativa de solucionar problemas de geração de empregos e de alavancagem nas economias regionais inseridas num cenário de globalização. As necessidades de expansão das receitas dos governos, as crises econômicas…

delimita qual ação (vender mercadoria, auferir renda etc.) ou estado (ser proprietário etc.) será exigida para que haja a incidência tributária; b)critério temporal: indica o exato momento em que o fato imponível ocorre. Opostamente, a vigência da lei no tempo tem referência com a unidade de tempo em que é possível a propagação dos efeitos da norma; c) critério espacial: é o espaço físico em que a relação jurídica pode passar a existir. Diversamente, a vigência territorial reflete a…

Universidade de Santo Amaro Trabalho de Direito Tributário Isenção e Anistia Tributária Natalia Barbara da Mata R.A 2417731 8º Semestre Direito Prof.: Paulo São Paulo - 2014 Introdução As causas de exclusão do crédito tributário são a isenção e a anistia, Art. 175 do CTN, deve-se interpretar a expressão exclusão do crédito no sentido de impedimento de sua constituição, sendo, portanto, exceção à regra estabelecida no artigo. 142, § único, do CTN, pela qual o lançamento é

devem ser criados ou aumentados por lei prévia, buscando excluir o arbítrio do poder estatal. É a denominada legalidade tributária, que obriga o surgimento da obrigação tributária por lei formal (obrigação ex lege). Em regra, os tributos são instituídos por lei ordinária. Todavia, existem tributos que, se forem criados, devem ser por meio de lei complementar. Lei complementar Imposto sobre grandes fortunas; Empréstimos compulsórios Impostos residuais da União Contribuições…

CF/88, e diante da vacilante jurisprudência do STF no que tange à necessidade de lei complementar para regulamentar tal desoneração, à extensão da aludida limitação constitucional ao poder de tributar e ao status do benefício ubicado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, pois que pende de julgamento - após a concessão de liminar para suspender os dispositivos da Lei nº 9.732/98, que acresceram requisitos àqueles do art. 55 da lei de custeio do Instituto - a ADIN nº 2028-5, imprescindível para…

tributário: Tributo é a principal fonte de receita pública. 1. Conceito de tributo Art. 3º CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. - Prestação pecuniária Ele é uma prestação (e não uma coisa), remete a uma relação jurídica. E como prestação, vai envolver um sujeito ativo e um sujeito passivo;…

o contribuinte – lançamento de ofício, conforme dito no CTN). Quem faz a aplicação da norma geral e abstrata ao caso concreto é o FISCO (Adm. Pública/P. Executivo). A função do lançamento é apurar o tributo devido. O fisco aplica a lei ao caso concreto. Exemplos: IPTU e IPVA. A Fazenda já possui todos os dados para efetuar o lançamento, não precisa de outra informação do contribuinte. São impostos cadastrais. 2º procedimento (LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO): O contribuinte ajuda, mas o…

Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos" - Princípio da legalidade da despesa pública (artigo 167, I, CF) - Serviço público e máxima vantagem social - Juridicidade na busca da máxima vantagem social - Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e Despesas públicas - Precatórios judiciais - Sanções ao mau administrador público NECESSIDADE s.f. * Característica ou particularidade do que é necessário (essencial). * Aquilo que não se …