Uma Lei Complementar Da União Concedeu Isenção De Iptu

CF) Os tributos ( impostos,taxas,contribuição de melhoria, contribuição social e contribuição especial) só podem ser reduzidos, instituídos, extintos, ou majorados ( aumentados) por Lei ( lei no sentido estrito, regularmente aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Execultivo). Esta Lei deverá definir o fato gerador , a base de cálculo, as penalidades, as hipótese de exclusão,suspensão e extinção do crédito tributários ou de dispensa ou redução de…

intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? Não pois o lançamento do IPTU é de ofício e, portanto, não conta com a participação do contribuinte. Ademais, presume-se que o contribuinte foi notificado porque o carnê foi enviado à sua residência. A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? O lançamento é vinculado porque deve seguir o está estritamente previsto em lei,…

desempenha que é de fundamental importância para a vida moderna que é a chamada Atividade Financeira do Estado (União, Estados, DF. e Municípios). Esta atividade Financeira é dividida em 4 grandes compartimentos, que são: 1)-RECEITAS PÚBLICAS – Montante de recursos financeiros que o Estado consegue arrecadar durante um determinado período para fazer frente aos seus fins precípuos(ex. ICMS, IPTU, IPVA, etc.). São os recursos que entram nos cofres públicos. 2)-DESPESAS PÚBLICAS – São os…

Constitucionais ao poder de tributar Poder de tributar e suas limitações A prevalência do interesse público sobre o privado é claramente visualizada na possibilidade de cobrança de tributos pelo Estado. O Estado possui o poder de, por ato próprio (a lei), obrigar os particulares a se solidarizarem com o interesse público mediante a entrega compulsória de um valor em dinheiro – é o poder de tributar. Mas, mesmo sendo um poder de grande amplitude, ele não é ilimitado. De fato, a…

do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A partir do exposto acima,…

receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. A lei complementar 101/2000 em seu art 19, fixa os percentuais de receita corrente liquida que poderão ser comprometidos com…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....................2 AULA 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: conceito, efeitos, causas; questões controvertidas. Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da revogação das isenções. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .......4 AULA 3 Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do CTN. Enfoque…

seguintes benefícios: - Isenção do IPTU, ISS; - Auxílio financeiro concedido pelo Poder Público local; - Isenção de Tarifas Públicas nos Municípios onde esses serviços não foram privatizados (água, luz). Observação: Cada município elabora sua lei para a concessão do Título de Utilidade Pública. Título de Utilidade Pública Estadual No Estatuto de São Paulo, a declaração de Utilidade Pública é regulada pela Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980. Benefícios Estaduais: -Isenção do…

Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. R= O Município esta correto, indeferi porque não é requisição de pequeno valor e não se aplica o estatuto do idoso por não ter caráter alimentar. ADIn 2868/PI permite que a lei editada fixe o valor do que é requisição de pequeno valor, já existe uma decisão que permite que os Municípios como os Estados estabeleçam o que é pequeno valor. Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: A) …

leonardopessoa.adv.br QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO – OAB/RJ (PROVA OBJETIVA) ASSINALE A ÚNICA RESPOSTA CORRETA E INDIQUE OS DISPOSITIVOS LEGAIS: 1) Empréstimo compulsório pode ser instituído: (Agosto/97) A – Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; B – Pela União Federal; C – Pelos Estados e pelo Distrito Federal; D – Pelos Municípios. 2) O sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, responde pessoalmente por dívida tributária da sociedade, em…