Uma Lei Complementar Da União Concedeu Isenção De Iptu

alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e…

alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e…

alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal…

o artigo 141 do Código Tributário Nacional, ao qual menciona que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Da SUSPENSÃO do crédito tributário. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste na paralisação do curso do…

alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos…

tributária, alguns deles por pouco tempo. Foi nesse contexto que a Constituição de 1988 acolheu a tributação, embora condicionando instituição do imposto à edição de uma lei complementar. Os elementos caracterizadores desse imposto deverão ser estabelecidos em lei complementar para que, dentro dos seus limites, possa ser instituído por lei ordinária. 1.2 Origens no contexto histórico nacional. O Legislador Constituinte Originário brasileiro de 1988, para criar o IGF, inspirou-se no…

| Trabalho sobre Isenção Tributária | | | ALUNOS:Graziela de Oliveira, Adoniran Batista, Elizandra Grecco e Marcelo R Silva. | | Microsoft | 04/05/2012 | | A Isenção Tributária | A isenção é causa impeditiva do nascimento do tributo nas condições estabelecidas na lei que a estabeleceu. No dizer de Alfredo Augusto Becker, "a regra jurídica que prescreve a isenção, em última análise, consiste na formulação negativa da regra…

exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN. 2) Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federa is. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da…

alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e…

indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município. Na qualidade de Procurador Municipal emitiria parecer no sentido de que o gasto com pessoal já atingiu o denominado limite prudencial, na forma do art.22, parágrafo único da lei complementar 101/2000. Deixaria consignado…