eSTRATÉGIAS DE rh

1 – Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta.
I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado
II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado".

(B) estão corretas as afirmativas II e III
Just: Os princípios abaixo estão de acordo com a constituição.

2 – A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar:
(E) Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, por cara ofensa ao princípio estrita vinculação legal da administração pública.
Just: A lei em situações especificas, pode haver uma interpretação voltada aos princípios e conceitos pessoais da legislação

3 – Os tributos são todos definidos e balizados por lei. Todas as suas características estão perfeitamente esclarecidas em nosso ordenamento pátrio. Desta forma, cria-se um controle sobre a soberania estatal. Não pode o Estado criar maneiras diversas de recolher tributos que não as já dispostas em lei.
Sobre o conceito legal de tributo considere as seguintes afirmativas:
I. Os tributos sempre são quantificáveis em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
II. Advém de sanção de ato ilícito
III. É cobrado mediante atividade administrativa discricionária.
Lidas as seguintes afirmações assinale a alternativa CORRETA sobre as afirmativas:

(E) somente I está CORRETA
Just: Não advém de ato ilícito, pois é uma contribuição